Apelacao

1a questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento de que já existe súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença proferida.

Indaga-se: agiu corretamente o demandado ao se valer da apelação? Justifique a resposta.

Resposta: Sim. O juiz só a recebera se a sentença não estiver em consonância com a súmula do supremo tribunal federal ou do supremo tribunal de justiça (ART.518,§ °). Sob o aspecto formal, deverão ser observadas as exigências do art.: ser interposta no juízo a quo por petição, acompanhada das respectivas razões. A petição e endereçada ao juiz as causa, e não ao tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao tribunal, pois competirá a ele examiná-las.

2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta:

a) indeferida a petição inicial e interposto um recurso de apelação, poderá o magistrado exercitar juízo de retratação, alterando o teor de sua decisão anterior;

b) extinto o feito sem análise de mérito, poderá o tribunal, dando provimento à apelação, julgar o mérito recursal, desde que a causa esteja madura para julgamento;

c) o recurso de apelação será recebido nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções expressas em lei;

d) o recurso de apelação é cabível contra sentença terminativa (art. 267, CPC) ou definitiva (art. 269, CPC).