Apelacao

Apelação pode referir-se a:

Instrumento do direito processual que consiste em recurso interposto contra sentença em que a(s) parte(s) pede(m) a reforma, a invalidação ou a integração da decisão judicial. Veja:

Recurso de apelação no processo civil

Recurso de apelação no processo penal.

Tribunal de apelação: tribunal de justiça que julga o recursos de apelação interpostos contra as resoluções de um tribunal inferior.

Apelação (Loures), freguesia portuguesa do concelho de Loures.

Categoria: DesambiguaçãoO nome Apelação parece derivar do facto de o povo, aquando de uma terrível peste que assolou Lisboa e o seu Termo, ter apelado para a protecção de Nossa Senhora da Encarnação. Na sequência deste acontecimento, foi erigida uma capela em sua honra, e a Apelação separar-se-ia de Unhos em finais do século XVI (em parte, também devido à sua distância da sede). No entanto, continuaria a pagar dízimos a esta freguesia até à extinção completa desse velho imposto senhorial, com as reformas liberais de Mouzinho da Silveira, em 1834.

Era freguesia do concelho de Loures desde a sua instituição, em 1886. Antes fizera parte do concelho de Santa Maria dos Olivais (1852) e do Termo de Lisboa. Foi pertença da Casa de Bragança e da Ordem de Malta.

Embora seja uma povoação com construção essencialmente moderna e, em muitos casos, clandestina, destaca-se ainda assim, entre o património cultural construído, o Moinho de Vento, monumento que se tornou ex-líbris da antiga freguesia.

Património[editar | editar código-fonte]

Quinta da Fonte (Loures) ou Casa da Cultura da Apelação

Moinho da Apelação

Heráldica[editar | editar código-fonte]

A Apelação usa desde 2004 a seguinte bandeira e brasão de armas:

Um escudo de azul, com uma armação de moinho de ouro, cordoada do mesmo e vestida de prata, acompanhada por dois ramos de oliveira do mesmo, frutados de ouro, tudo alinhado em faixa. Em chefe, uma coroa mariana de ouro, com pedraria de verde. Em campanha, duas mãos de prata erguidas em apelo. Uma coroa mural de prata de três torres. Um listel branco, com a legenda de negro, em maiúsculas: «APELAÇÃO». Bandeira de amarelo; cordões e borlas de ouro e azul.

A simbologia apresenta-se bastante expressiva: a armação de moinho evoca o símbolo da freguesia; os ramos de oliveira, as riquezas vegetais desta terra, onde outrora eram abundantes os olivais; a coroa mariana, o seu orago; as mãos erguidas em posição de apelo indicam claramente a origem do topónimo (são peças falantes do escudo).