Aplicação inicial

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Petição Inicial

Artigo: Petição Inicial

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Enviado por: Lethy 14 novembro 2013

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Palavras: 776 | Páginas: 4

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Guilherme, brasileiro, comerciante, portador do documento de identidade RG. (xx.xxx.xxx-x) e inscrito no CPF sob o (xxx.xxx.xxx-xx), domiciliado no Município de São Gonçalo, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de KIKI FAXINAS LTDA, inscrita no CNPF sob o n.º (xx.xxx.xxx/xxxx-xx), por seu representante legal, pelo que passa a expor para a final requerer o que segue:

I – DOS FATOS

Indignado com a constante sujeira de sua loja de perfumaria, optou por terceirizar o serviço de limpeza, celebrando em nome próprio, contrato de prestação de serviço com a empresa a cima citada. Ocorre que o não fiquei satisfeito com o serviço prestado, pois passou a ouvir constantes reclamações de seus clientes e funcionários fato que o levou a concluir pela impossibilidade de manutenção de vínculo contratual. Ao lhe procurar, Guilherme recebeu a orientação de notificar a empresa KIKI FAXINAS LTDA., a fim de rescindir o contrato de prestação de serviços, em fiel cumprimento às regras contratuais que, expressamente, autorizavam a denúncia unilateral por qualquer das partes, desde que cientificada com a antecedência mínima de 30 dias. Consumada a resolução do contrato, Guilherme, no trigésimo dia subsequente ao da notificação, compareceu à sede da KIKI FAXINAS LTDA. Para quitar os R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, no seu entender, eram devidos pelos serviços até então prestados. Quando lá chegou, deparou-se com a recusa da empresa, que se negou a receber os valores ao simples argumento de que fazia jus, além da quantia ofertada, a uma indenização por lucros cessantes.

II – DO DIREITO

Ora, MM. JUIZ, é inconteste que eu como devedor me assiste o direito de solver minhas dividas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente

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verificar, nas seguintes disposições do Novo código Civil, adiante transcritas:

“Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

III

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