Area De Atuação

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

ANA PAULA PEREIRA SILVA

PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL

Janaúba/MG

2014

ANA PAULA PEREIRA SILVA

CONTABILIDADE APLICADA

Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciencias contabeis da UNOPAR Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para obtenção de nota, do 6º semestre.

Janaúba/MG

2014

SUMÁRIO

01 Introdução.....................................................................................................04

02 Desenvolvimento..........................................................................................04

03 Considerações Finais...................................................................................07

04 Referencias...................................................................................................09

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo descrever sobre a contabilidade aplicada no setor público, destacando a LRF- Lei de responsabilidade Fiscal, que veio regulamentar os artigos: 163, 165, 169 e 250, retalar sobre o conceito de RREO- Relatório Resumido e execução Orçamentária, o mesmo apresenta o significado do ISE- BOVESPA e quais as empresas que a integram, e por fim, descreve sobre a contabilidade aplicada no agronegócio. Este será realizado através de uma pesquisa bibliográfica, embasado na leitura de livros, jornais, revistas, boletins, artigos, teses, monografias, materiais cartográficos e outros.

2 DESENVOLVIMENTO

A LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal, complementada pela Lei n.º 10.028, de 19.10.2000, muito apropriadamente, nada mais visa do que reeducar certos administradores públicos para o uso devido do dinheiro público. Seu principal objetivo está explicitado no seu art. 1º, e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil, pois a partir dela todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo. A LRF, foi criada mediante grande pressão da sociedade para moralizar o setor público financeiro, esta lei trouxe melhoras significativas nos gastos públicos de todo o país, melhoras no sentido de responsabilidade e moralidade no trato com a coisa pública, dentro dos princípios de razoabilidade, eficiência, moralidade e probidade administrativa. Esta lei, esta longe de ser apenas “mais uma” no rol da legislação brasileira veio para organizar o País e trazer-lhe um caráter de eficiência e seriedade que a sociedade brasileira há muito almeja. A partir dela, todos os agentes públicos assumem um compromisso para com o orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo. Assim, diante de cada despesa criada, os agentes da administração pública precisam prever uma nova fonte de receita que compense o gasto, o que obriga a Administração a somente aumentar as despesas com salário dos funcionários, criação de cargos públicos, endividamento público, renúncia de receita, dentre outras, mediante previsão, dentro do Orçamento, de compensação da verba perdida. Isto pode se dar por meio de novos impostos, de respeito no trato com a coisa pública, de aumento de arrecadação e combate à sonegação, dentre outros instrumentos. Ela obriga o agente público, por exemplo, a não estabelecer uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem que antes seja criada uma fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. É uma maneira de obrigar o agente a honrar os compromissos assumidos em forma de despesas, contudo sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros. Ocorre uma salvaguarda da receita, que não pode ser utilizada sem um mecanismo que a compense. Um detalhe importante sobre esta lei é que, de acordo com a nossa jurisprudência, por se tratar de uma Lei de Ordem Pública, seus efeitos são imediatos a partir de sua promulgação sobre os atos e contratos cuja execução já se encontram em andamento. Por este motivo não há como se falar ato jurídico perfeito, no que diz respeito às licitações e contratos celebrados antes da promulgação da lei. Diante de seu caráter moralizador, a nova lei foi recebida como um conjunto de medidas eficazes para o País alcançar o ajuste fiscal necessário à definitiva estabilidade monetária, mas não se pode esquecer de que ocorre a necessidade de que seja rigorosamente seguida para sua total eficácia. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um conjunto de demonstrativos que dá amplas informações ao Executivo, Legislativo e à sociedade sobre a execução orçamentária e sua previsão. Dentre os demonstrativos da RREO, podemos destacar o da Receita Corrente Líquida (RCL) por ser a base de cálculo para os Relatórios de Gestão Fiscal. Conforme previsto na LRF, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após o final de cada bimestre. Os Relatórios que compõe o RREO, é Balanço Orçamentário , a execução das Despesas por Função e Subfunção, Receita Corrente Líquida (RCL); Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos; Resultado Nomina; É a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo; Resultado Primário; Despesas com Saúde; Receita de Operações de Crédito e Despesas de Capital; Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores

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