Artigo Dupla Imputabilidade

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Curso de Direito                                                                                                           Artigo de Revisão

A TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO NA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA A LUZ DO POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

THE THEORY THE DUO IMPUTATION IN RESPONSIBILITY PENAL THE PEOPLE LEGAL THE LIGHT OF POSITIONING CURRENT OF SUPREME COURT FEDERAL AND HIGHER COURT OF JUSTICE

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Resumo

Este artigo cientifico tem por objetivo a analise acerca divergência quanto a responsabilidade penal da pessoa jurídica no que concerne a pratica de crimes ambientais. O estudo terá como enfoque central analisar o entendimento jurisprudencial da Teoria da Dupla Imputação. Com vistas a entender de forma mais aprofundado o tema, este projeto científico buscou analisar o posicionamento da Suprema Corte Brasileira, juntamente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o STF e o STJ divergem quanto à aplicabilidade da teoria da dupla imputação, que encontra-se intimamente relacionada a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No STJ já é pacifico o entendimento favorável à referida teoria, já o STF afirmou recentemente que independentemente de responsabilização do representante legal da Pessoa Jurídica, a entidade deve responder penalmente, afastando a aplicabilidade da Teoria da Dupla Imputação. Objetivo: responder a seguinte pergunta de pesquisa: quem de fato deve ser responsabilizado penalmente pelos danos causados ao meio ambiente? Materiais e Métodos: o método de abordagem é o indutivo, e o método de procedimento o comparativo, os materiais a serem utilizados são as jurisprudências existentes no STF e no STJ, as doutrinas e os artigos científicos a cerca do tema. Resultado: espera-se obter um entendimento mais aprofundado das jurisprudências, doutrinas e artigos científicos existentes até o momento referente ao tema, como também analisar a aplicabilidade da Teoria da Dupla Imputação bem como a sua constitucionalidade. Conclusão: o artigo científico mostrou que atualmente o posicionamento mais favorável no âmbito dos crimes ambientais, é posicionamento atual do STF, no qual se entende que independentemente de responsabilização penal da pessoa física, a pessoa jurídica deve responder pelos danos causados ao meio ambiente.

Palavras-Chave: Responsabilidade penal; crimes ambientais; Teoria da Dupla Imputação.

Abstract: This scientific paper aims to analyze disagreement about the criminal liability of legal entities regarding the practice of environmental crimes. The study will examine the central focus legal understanding of the Theory of Double Imputation. In order to understand further how the theme, this scientific project aimed to analyze the position of the Supreme Court Brazilian, along with the understanding of the Superior Court of Justice, since the Supreme Court and the Supreme Court differ on the applicability of the double charging theory which is closely related to criminal liability of legal entities. In the STJ is already peaceful favorable understanding to that theory, since the Supreme Court recently said that regardless of accountability of the legal representative of Legal Entities, the authority must reply criminal, pushing the applicability of the theory of double imputation. Objective: To answer the following research question: who actually should be held criminally liable for the damage caused to the environment? Materials and Methods: the method of approach is inductive, and the comparative method of procedure, the materials to be used are the existing case law in the Supreme Court and the Supreme Court, the doctrines and scientific articles about the subject. Result: expected to get a deeper understanding of jurisprudence, doctrines and existing scientific papers to date on the topic, but also to analyze the applicability of Double Imputation Theory and its constitutionality. Conclusion: the scientific article showed that currently the most favorable position within the environmental crimes, is the current position of the Supreme Court, which means that regardless of criminal responsibility of the individual, the legal entity must answer for the damage caused to the environment.

Keywords: Responsibility penal; environmental crimes; Theory the duo imputation.

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INTRODUÇÃO

        Com o passar dos anos o homem, em regra, não se preocupou em preservar o meio ambiente, assim, em razão dessa relação do ser humano e o meio ambiente surgiu o Direito penal ambiental, afim de regular essa interação.

A finalidade do Direito penal ambiental é responsabilizar aquele que ferir os fundamentos de preservação da natureza, com isso fez-se necessário imputar sanções para evitar maiores danos ao meio ambiente. Essa responsabilização não se limitou apenas ao homem, mas também à pessoa jurídica.

Com o desenvolvimento industrial das empresas, acentuaram-se as agressões ao meio ambiente. Coube ao legislador, portanto, buscar uma solução para que a pessoa jurídica fosse responsabilizada pelos seus atos. Surgiu assim a Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema bastante discutido em âmbito doutrinário e em sede jurisdicional. Tema que surge na esfera do Direito Penal, com objetivo de identificar o responsável pelos crimes contra o meio ambiente.

Objeto de profunda controvérsia sobre o tema é a interpretação a ser conferida ao artigo 225, §3º, da Constituição Federal. No mencionado dispositivo constitucional fica expresso que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Logo em seguida, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) regulamentando a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 3º: “a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato”.

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