Arts. 180 E 181 CP

Art. 180, CP

Nomen Iuris: receptação

A receptação é um crime acessório, pois a sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior

Como a lei se refere a crime anterior, aquele que adquire produto de contravenção não pratica receptação.

Objetividade jurídica: inviolabilidade patrimonial

Sujeito ativo: qualquer pessoa

Sujeito passivo: é a pessoa que figura como vítima do crime anterior.

Artigo 180, caput (receptação dolosa simples)

Tipo objetivo:

- núcleos: adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar ou influir.

A modalidade ocultar é similar ao crime do artigo 349 (favorecimento real). A diferença recai no fato de que, no art. 180, o receptador visa o seu próprio proveito ou o proveito de terceiro, que não o autor do crime antecedente. Já no artigo 349, o agente visa beneficiar o autor do crime antecedente.

A modalidade transportar significa levar de um lugar a outro.

Já conduzir significa estar na direção de um veículo.

Adquirir é o ato de obter a propriedade da coisa de forma onerosa ou gratuita. A aquisição pode ser por título causa mortis, mas desde que o herdeiro saiba da sua origem ilícita (ou seja, que o de cujus veio obter a coisa de modo criminoso).

As modalidades ocultar, transportar e conduzir constituem crimes próprios. Nos verbos adquirir e receber, o crime éinstantâneo, consumando-se no exato momento em que o agente realizar o elemento descritivo.

- coisa que sabe ser produto de crime: é o objeto material

· crime é elemento normativo do tipo, não se admitindo assim contravenções. A infração anterior deve ser crime, que não precisa ser patrimonial. O instrumento utilizado na prática do crime não pode ser objeto de receptação (obs/ a arma poderá também ser produto quando ela pertencia à vítima e foi usada para exercer grave ameaça).

· produto: pode ser direto ou indireto – ex/ objeto oriundo de dinheiro furtado.

- quanto ao bem:

Fragoso e Mirabe entendem que no caso de imóvel produto de crime (ex/ estelionato), a prática de receptação é possível, pois o artigo 180 não teria empregado a expressão coisa móvel.

Porém, o entendimento majoritário na doutrina e jurisp. é no sentido de que a expressão coisa móvel não consta no tipo porque o legislador entendeu que seria desnecessária, por ser da própria natureza da receptação a necessidade de deslocamento.

É possível receptação de receptação (receptação em cadeia), mas para tanto todos os envolvidos devem saber, ou ter condições de saber, da origem ilícita do bem.

Modalidades:

1- própria: apresenta 5 verbos (adquirir, receber, ocultar conduzir e transportar). Conforme já apontado, os dois primeiros verbos constituem crimes instantâneos. Já os 3 últimos, crimes permanentes.

Só haverá esta receptação quando o agente souber da origem ilícita dobem. Só admite o dolo direto (não admite do dolo eventual) – obs/ se a pessoa está na dúvida, mas mesmo assim comprou, responderá por culpa (quando há a expressão: sabe, conhece etc, só se admite o dolo direto.

Portanto, na receptação própria o agente adquire, recebe etc coisa que sabe ser produto de crime.

Momento consumativo:

Conforme já exposto, nas condutas transportar, conduzir e ocultar o crime será permanente.

Nas condutas adquirir e receber, o crime é instantâneo

Admites em todas as hipóteses a tentativa. Constituem, todas, crime material.

2- imprópria: apresenta o verbo influir, que é o instigar o tentar convencer alguém (terceiro), de boa-fé (elemento normativo), a adquirir, receber ou ocultar objeto produto de crime.

O terceiro de boa-fé á aquele não sabe da origem ilícita do bem e por isto não poderá ser punido por receptação dolosa.

O intermediário (que é aquele que influencia), por sua vez, tem que saber da origem ilícita. O intermediário age entre o autor do crime e o terceiro d e boa-fé, influenciando-o, Se o terceiro está de má-fé, o intermediário é partícipe na receptação própria cometida por este 3º.

Não admite, também, o dolo eventual em relação ao intermediário

Consumação: a consumação delitiva ocorre no momento em o intermediário mantém contato com o 3º de boa-fé, visando convencê-lo a adquirir, receber

ou ocultar objeto, mesmo que isto efetivamente não venhaa ocorrer, tendo em vista que constitui crime formal – ex/ se o intermediário oferece e o 3º não aceita, o crime está consumado.

Tentativa: não é admitida, pois ou o indivíduo aceita e o crime está consumado ou não aceita e não haverá crime (em tese é possível na forma escrita).

Tipo subjetivo: dolo

Tendo em vista que o legislador empregou a expressão “que sabe”, será admitido, somente, o dolo direto, não se admitindo o dolo eventual.

Consta, ainda, a necessidade de caracterização do elemento subjetivo do injusto, preconizado pela finalidade de se obter proveito ilícito para o próprio agente ou para outrem.

Artigo 180, § 1º (receptação dolosa qualificada)

Dá-se quando o fato ocorre não exercício de atividade comercial ou industrial e o agente deve saber da origem ilícita.

A atividade comercial constitui elemento normativo do tipo, cujo conceito é traçado pelo direito mercantil. De qualquer forma, a atividade mercantil deve ser praticada com habitualidade, caso contrário restará caracterizado o tipo previsto no caput.