As Estratégias De Enfrentamento Da Questão Social No Território Local: Aspectos Históricos E Contemporâneos Da Realidade Municipal.

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem a pretensão de apresentar uma reflexão sobre a realidade contraditória que as políticas públicas, especialmente as políticas sociais, estão enfrentando na concretização dos preceitos constitucionais estabelecidos pelas diretrizes de descentralização político-administrativa e da participação da sociedade civil organizada no controle e na formulação das políticas setoriais.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer novos princípios e diretrizes para as políticas públicas realizadas pelo Estado brasileiro, definiu parâmetros precisos ao processo de elaboração e fiscalização das diferentes políticas setoriais. Não obstante, quase vinte anos pós-promulgação da Constituição Federal, é possível identificar alguns componentes que aproximam e/ou distanciam a efetividade desses novos princípios e diretrizes.

A universalização do atendimento proposta no sistema de proteção social brasileiro, por exemplo, encontra-se, objetivamente, muito aquém do pretendido por esse princípio constitucional. A descentralização político-administrativa, tanto no tocante a formulação, quanto no financiamento e no controle social, encontra resistências político-burocráticas apesar de avanços na normatização de áreas como a saúde, a educação e a assistência social.

Ressalta-se que não pretendemos esgotar esse tema, mas indicar aspectos que precisam ser conhecidos e debatidos por indivíduos que atuam nessas políticas e que pretendem colaborar com a constituição de políticas públicas efetivamente republicanas.

As estratégias de enfrentamento da questão social no território local: aspectos históricos e contemporâneos da realidade municipal.

Refletir sobre as políticas públicas, em particular àquelas denominadas de políticas sociais em uma sociedade capitalista, remete a necessidade de termos que compreender que essas políticas apresentam em sua constituição uma complexidade histórica, já que surgem em uma íntima relação com as características históricas de cada realidade social em que emergem.

É por isso que devemos localizar as políticas públicas em uma contextualização, haja vista que resultam de forças históricas contraditórias. Portanto, a forma e o conteúdo das políticas públicas estão diretamente associados a conjugação de fatores estruturais e conjunturais de cada processo histórico de um determinado país.

Desta forma, a particularidade mais comum nas políticas sociais, independente no país que são formuladas, é que nascem no cerne de um conflito econômico-político e social em que as contradições sociais se avolumam ao ponto de gerarem uma mudança na estratégia adotada pelos governos para manterem a sua governabilidade.

Isto quer dizer que as políticas sociais têm em comum um marco histórico que identifica o seu registro de nascimento. Um marco que sinaliza uma conjuntura social em que os conflitos sociais não podem mais ser enfrentados unicamente com os instrumentos tradicionais para a solução das questões sociais: as ações repressivas.

A história econômica, política e social de cada país desenha o momento em que as políticas sociais passam a ser adotadas como estratégia de governabilidade. Assim, as políticas sociais adquirem a coloração específica das conjunturas históricas de cada país. Por isso mesmo, a forma como as políticas sociais foram implantadas e operacionalizadas no Brasil tem o seu desenho próprio.

É por isso que as políticas públicas em nosso país já tiveram uma marca explicitamente repressiva. O Estado atuava junto a sociedade como aquele que tinha que garantir a ordem e a paz social. A implicação desta conotação é de que as políticas públicas eram organizadas a partir de uma total desconsideração das questões sociais que assolavam a realidade nacional.

O movimento democratizador que precedeu a Constituição Federal de 1988 foi produto de uma intensa mobilização de diferentes segmentos sociais, que procuravam sedimentar no processo constituinte propostas de cunho democrático. As organizações da sociedade civil que participaram intensamente do processo da constituinte brasileira traduziram a conjunção de lutas que amadureceram qualitativamente e se ampliaram quantitativamente desde o regime militar.

A construção de uma identidade comum, a partir das carências sociais, de certa forma, embasou o esforço em torno da luta pela consolidação de direitos básicos do cidadão, voltados a gravar na nova Constituição Federal os fundamentos de uma moderna cultura social: a cultura dos direitos sociais.

Assim, a atual Constituição brasileira, enquanto produto de interesses conflitivos, em decorrência das pressões organizadas de grupos, instituições e segmentos identificados com os interesses populares, trouxe para a esfera legal a consolidação de diversas reivindicações das classes populares.

Em que pese o congresso constituinte ter sido marcado por um perfil conservador, observou-se que este incorporou (sob pressão) demandas e reivindicações democráticas. De certa forma legislaram sob o signo de um novo tempo. Por isso, a Constituição de 1988 inaugurou medidas importantes como na Seguridade, na Assistência Social, na Criança e Adolescente, e outros.

Outro importante destaque na Constituição Federal foi o reconhecimento formal do município como ente da federação (Municipalização). O município foi reconhecido como lugar onde se desenvolve o “viver das pessoas” (JOVCHELOVITCH, 1998). Desta forma, as políticas sociais municipais públicas (saúde, educação, Assistência Social) deveriam ser orientadas para contemplarem a participação municipal, assegurando a presença da sociedade local na formulação e no controle social.

Por isso, dentre as conquistas estabelecidas na Constituição de 1988, destaca-se o ganho significativo em torno das lutas municipalistas que conseguiram garantir que os municípios ultrapassassem a condição de elementos passivos frente às determinações do governo central.

É possível especular sobre quais objetivos orientaram as expectativas descentralizadoras e municipalizadoras na Constituição Federal: 1. Elas buscavam aproximar o poder político das reivindicações da sociedade local; 2. Pretendiam descentralizar e simplificar a estrutura burocrática que engessa as ações do governo; ou 3. Ambicionavam democratizar o poder público assegurando a participação popular na gestão municipal?

Esses objetivos apontaram para uma inferência: os constituintes sugeriram, com a descentralização, a superação de práticas governamentais totalitárias e, ao mesmo tempo, a construção de uma nova