As Estratégias De Enfrentamento Da Questão Social No Território Local: Aspectos Históricos E Conteporâneos Da Realidade Municicipal.

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SERVIÇO SOCIAL 3º SEMESTRE

As estratégias de enfrentamento da questão social no território local: aspectos históricos e conteporâneos da realidade municicipal.

As estratégias de enfrentamento da questão social no território local: aspectos históricos e conteporâneos da realidade municicipal.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Trabalho de Produção textual individual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas do 3º Semestre.

Orientador: Equipe de professores do 3º semestre.

Equipe:

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .................................................................................... 03

2. PRODUÇÃO TEXTUAL........................................................................04

3. CONCLUSÃO.......................................................................................09

4. REFERÊNCIAS.....................................................................................10

INTRODUÇÃO

As políticas sociais são ações governamentais desenvolvidas em conjunto por meio de programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma equânime e justa. Elencamos como política social a área de Assistência Social. É uma Política de Seguridade Social não contributiva que se realiza através de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo atendimento às necessidades básicas.

As políticas sociais garantem a população o direito a cidadania como, saúde, educação, justiça, habitação, previdência social, trabalho, agricultura, saneamento, habitação popular e meio ambiente.

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”

A Constituição Federal de 1988, traz uma nova concepção para a assistência social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela lei Orgânica da Assistência Social- LOAS- em dezembro de 1993 e suas alterações materializadas por meio da Lei nº 12.435-2011 que institui o sistema único de assistência social (SUAS), como política social publica, a assistência social inicia seu transito para um campo novo: A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem estar social brasileiro concebido como campo de seguridade social, juntamente com a saúde e a previdência social.

Visando a implementação da CF e da LOAS, foram aprovadas a política nacional de assistência social- PNAS (2004) e a norma operacional básica do sistema único da assistência social – NOB-SUAS (2005), que estabelecem as diretrizes que devem efetivar o processo participativo e descentralizado da Assistência Social.

Ao visar atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais a PNAS objetiva:

- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para famílias, indivíduos e grupos que dele necessitem;

- Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais;

- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Nesse sentido a Política Publica de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidade de estado próprio a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros.

Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.

Diante disto e, considerando que o planejamento tem como propósito estabelecer um conjunto de ações que necessitam ser realizadas e definir os meios para a obtenção dos resultados pretendidos através do desenvolvimento de processos técnicos e atitudes administrativas.

Nesta perspectiva é que se coloca a pertinência do debate acerca de “mínimos sociais” explicitada no texto da LOAS, sobretudo no sentido de contrapor esta noção às idéias neoliberais que defendem a redução da responsabilidade pública com as desigualdades sociais. Contra a opção neoliberal por mercantilizar serviços sociais que são direitos constitucionais, Vieira (1998, p. 19) argumenta que “países desenvolvidos asseguram mínimos sociais porque sabem que esta é uma forma de conter o processo de aprofundamento da miséria. A miséria não gera consciência e solidariedade, mas gera mais miséria, irracionalismo, violência e individualismo exarcebado. Ela não cria consciência da miséria, e sim miséria da consciência.”

1. Política