Aspecto corporativo e o método de pagamento de quotas

ETAPA Nº. 1

Estabelecer critérios antes da abertura de uma empresa, pesquisar o local, tipo de atividade, qual regime de tributação menos oneroso, e materiais a serem utilizados são fundamentais para quem pretende iniciar um novo negócio. Causa menos aborrecimento e evita gastos desnecessários caso seja necessário alguma alteração por conta de um descuido, como por exemplo, alugar um barracão e somente depois descobrir que no local alugado não se encaixa na lei de zoneamento do município para a atividade que escolheu desenvolver.

Com o resultado das pesquisas em mãos, é hora de dar início ao registro da empresa. Primeiro é necessário registrar a empresa na junta comercial, para isso deve-se ter em mãos o contrato social da empresa e os documentos pessoais de cada sócio. No início de uma empresa o contrato social é importantíssimo, nele deve conter claramente alguns itens como:

▪ Interesse das partes;

▪ Objetivo da empresa;

▪ Descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.

Observação: Para ser válido, o contrato deve apresentar a chancela de um advogado, e não somente de um contador, exceto para empresas que possuam no contrato cláusula

de micro empresa, baseado no estatuto de micro empresa.

Na junta comercial se obtém o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Se o empresário for o único dono, ele poderá fazer o registro de sua empresa diretamente em um cartório de registro de pessoas jurídicas, ou então, na junta comercial.

Com o NIRE cadastrado já é possível obter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), e DECA (Declaração Cadastral).

O CNPJ é obtido exclusivamente pela Internet , no site da Receita Federal.

A DECA deve ser feita junto à Secretaria da Receita Estadual. E em geral não pode ser feito pela Internet, mas isso varia para cada estado. Atualmente muitos estados possuem convênio com a Receita Federal, permitindo obter a DECA juntamente com o CNPJ em um único cadastro.

O próximo passo é obter o alvará de funcionamento.Para obtê-lo o empresário precisa ir até a secretaria de finanças do município onde a empresa está estabalecida. O alvará de funcionamento é uma licença que a prefeitura concede, permitindo o local e o funcionamento do estabelecimento.

Após isso, pronto, a empresa já está pronta para funcionamento. Porém, faltam duas etapas muito importantes. Primeiramente o cadastro na Previdência Social. Ainda que a empresa tenha apenas um funcionário, ou, apenas os sócios, a empresa necessita se cadastrar na Previdência Social e pagar os tributos. Posteriormente, faltam os aparatos fiscais, são a impressão das Notas Fiscais e Livros Fiscais. Para empresas de industria e comércio deve-se ir a Secretaria de Estado da Fazenda, enquanto para as empresas dos ramos de serviços deve se dirigir à Prefeitura Local.

Depois do aparato fiscal pronto e registrado, a empresa enfim pode iniciar suas atividades.

Observação:

Para empresas que desempenharem atividades regulamentadas, deve-se obter o registro da agência ou entidade reguladora do setor.

Os custos para abertura de uma empresa são:

Na JUCESP o Empresário paga a GARE de R$ 24,00 e Darf de R$ 2,05; já as Sociedades Empresárias Exceto as por ações pagam a GARE de R$ 54,00 e Darf de R$ 5,06; enquanto as Sociedades por ações e empresas Públicas arcam com GARE de R$ 128,00 e Darf de R$ 5,06.

O cadastro na Receita Federal é feito através da internet, e em muitos casos onde os estados possuem parceria com o órgão federal o cadastro na Receita Estadual é unificado com o cadastro Federal, sendo possível assim obter o CNPJ (Federal) e a DECA (Estadual) de maneira mais rápida e menos burocrática, e sem pagar nada por isso.

No município de Lençóis Paulista, a solicitação de alvará é feita através do site da prefeitura e é analisado em até 48 horas, o valor da taxa varia de acordo com a atividade, mas cita-se uma média de R$ 158,42 proporcionalmente ao mês de abertura.

Não devem ser esquecidos os gastos com advogado, que é necessário para registrar o contrato social, e do contador. Esses gastos variam de acordo com o profissional escolhido, a atividade da empresa e seu porte.

ETAPA Nº. 2

Por tentar abranger o máximo de empresas e ramos possíveis, o plano de contas referencial se torna extenso e ao mesmo tempo muito sintético, não sendo possível a abertura de grupos de contas para controle de algumas atividades, e quase sempre as codificações dos grupos e contas vão ser diferentes no plano referencial apresentado pela Receita Federal do Brasil, dos planos de contas que as empresas utilizam. Um exemplo são as operadoras de planos de saúde que são reguladas pela Agência

Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Essas empresas normalmente tem uma contabilidade “engessada” pelos órgãos reguladores e são obrigadas a adotar os modelos de plano de contas apresentado pelo órgão ou agência reguladora. Normalmente são extensos e de um nível muito alto em relação à abertura das contas, tornando-se muito difícil a associação ao plano de contas referencial.

Como sugestão a este tipo de dificuldade encontrada por algumas empresas, a Receita Federal do Brasil poderia em parceria com os órgãos ou agências reguladoras estudar um plano de contas que pudesse de forma organizada e mais simples atender as partes sem perder o nível de informação necessária para a gestão das empresas.

Essa ação facilitaria muito o trabalho já burocrático e repleto de obrigações aos contabilistas, contribuindo para que as informações que são colocadas a disposição sejam da sociedade, ou, qualquer órgão público ou privado estejam num mesmo formato, evitando assim possíveis inconsistências ou até mesmo fraudes nas informações prestadas.

ETAPA Nº 3

a) Calcule os tributos de uma empresa de Serviços de Transporte de Passageiros, considerando os seguintes dados:

Faturamento Anual R$ 1.560.000,00

Compras Anuais R$ 780.000,00

Lucro antes do IRPJ/CSLL R$ 210.000,00

Despesas Indedutíveis