CARTILHA DESONERACAO FOLHA DE PAGAMENTO

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CARTILHA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

LEI N° 12.546/2012

PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS

Atualizada em 13/11/2012

CONSULTORIA LEGALMATIC

www.legalmatic.com.br

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SUMÁRIO

1) O que é a Desoneração da Folha de Pagamento........................................................06

2) Legislação sobre Desoneração da Folha de Pagamento.............................................06

3) Contribuições previdenciárias substituídas................................................................06

4) Atividades enquadradas na Desoneração da Folha de Pagamento...........................07

5) Forma de recolhimento da contribuição para o RAT e a contribuição para Outras

Entidades e Fundos (Terceiros) ......................................................................................09

6) Empresas exclusivas de TIC e TIC e as empresas de Call Center que exportam

serviços - reduções previstas no artigo 14 da Lei nº 11.774/2008................................09

7) Alíquotas a serem aplicadas sobre a receita..............................................................09

8) Atividades consideradas de TI e TIC...........................................................................10

9) Empresas com atividades exclusivas de representante, distribuidor ou revendedor

de programas de computador - não enquadramento na Lei n° 12.546/2011................11

10) Obrigatoriedade de enquadrar-se nas regras da Lei n° 2.546/2011........................11

11) Exclusões permitidas sobre o valor da receita bruta................................................11

12) Receita de revenda de produtos (adquiridos de terceiros) .....................................12

13) Receita dos produtos industrializados por encomenda...........................................12

14) Conceito de industrialização por encomenda..........................................................12

15) Aplicação da desoneração para empresa executora da encomenda.......................12

16) Não integração das Receitas de natureza operacional ou não operacional no

cálculo da contribuição previdenciária sobre receita.....................................................13

17) Não integração das Receitas de natureza operacional ou não operacional na receita

de outras atividades.......................................................................................................13

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18) Cálculo da contribuição previdenciária sobre receita de empresa com atividade

abrangida pela Lei n° 12.546/2011.................................................................................13

19) Empresa que auferir receitas de outras atividades igual ou inferior a 5% da receita

bruta total.......................................................................................................................14

20) Empresa que auferir receitas de outras atividades igual ou superior a 95% do valor

total da receita bruta total.............................................................................................15

21) Empresa que auferir receitas de outras atividades superior a cinco por cento da

receita bruta total...........................................................................................................17

22) Cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita no caso de empresas matriz

e filial..............................................................................................................................20

23) Composição da receita de hotel que revende bebidas e refeições.........................20

24) Como deve ser efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a

receita.............................................................................................................................21

25) Empresa abrangida pela Lei n° 12.546/2011, mas sem receita ...............................21

26) Empresa abrangida pela Lei n° 12.546/2011 e com outras atividades, mas que em

determinado mês auferiu apenas receita relativa à atividade enquadrada na Lei........21

27) Empresa abrangida pela Lei n° 12.546/2011 que não auferir receitas....................22

28) Como as empresas abrangidas pela Lei n° 12.546/11 devem prestar as informações

no Sefip/GFIP..................................................................................................................22

29) Não recolhimento do DARF da contribuição previdenciária sobre a receita, é

necessário declarar na DCTF...........................................................................................23

30) Recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário das empresas

abrangidas pela Lei n° 12.546/2011.............................................................................24