Aspectos Do SPED Fiscal E Seus Impactos

ASPECTOS DO SPED FISCAL E SEUS IMPACTOS

RESUMO

O presente artigo analisou os principais aspectos do SPED Fiscal (EFD – Escrituração Pública Digital) e os impactos causados aos contribuintes e ressalta a importância em investir em profissionais qualificados com objetivo de se obter mais segurança no controle fiscal da empresa e fazer uma gestão com maior eficácia, destacando a importância da conscientização não só por parte das empresas como dos profissionais da área tributária com relação ao conteúdo a ser transmitido e os riscos de penalidades por parte do fisco. O estudo também esclarece quais são os tributos contemplados com o SPED Fiscal incluindo seus conceitos e normativas. Este estudo buscou compreender a visão das empresas com relação ao SPED Fiscal, entender quais as maiores dificuldades enfrentadas diante da exigência. Foi realizada pesquisa bibliográfica, estudo de legislações, internet e questionário encaminhado a empresas e profissionais da área tributária. Com o estudo, concluir-se que o SPED Fiscal trouxe impacto não só para as empresas enquadradas na obrigação como também para as empresas de tecnologias e profissionais da área tributária, e também contribuiu para um avanço na organização sistemática das empresas. Dentre os benefícios se destaca a valorização dos profissionais da área, a diminuição da concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento, e um avanço no processo de gestão tributário mais organizado e transparente, saindo do processo manual para o processo digital, trazendo mais segurança, agilidade, e facilitando o trabalho das administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.

Palavras-chaves: SPED Fiscal, Tecnologia, Gestão Fiscal.

ABSTRACT

This paper analyzed the main aspects of the Fiscal SPED ( EFD - Public Digital Bookkeeping ) and impacts to taxpayers and highlights the importance of investing in qualified professionals in order to give more security in fiscal control and make a management company with more effectiveness , highlighting the importance of awareness not only by firms and professionals in the tax area in relation to the content to be transmitted and the risk of penalties by the IRS . The study also clarifies what are the taxes covered with Fiscal SPED including its concepts and standards . This study sought to understand the vision of companies with respect to Fiscal SPED , understand what the major difficulties facing the requirement. Literature , study of laws , and internet questionnaire sent to companies and professionals in the tax area was performed . With the study, we concluded that the Fiscal SPED brought impact not only for companies classified the obligation as well as technologies for businesses and professionals in the tax area , and also contributed to an improvement in the systematic organization of firms . Among the benefits stands valuing professionals , the decrease in unfair competition between companies in the same industry , and a breakthrough in the more organized and transparent tax administration process , leaving the manual process to a digital process , bringing greater safety , agility and facilitating the work of tax administrations and regulatory agencies .

1 INTRODUÇÃO

Este estudo tem como objetivo identificar os principais aspectos do SPED Fiscal e os impactos causados aos contribuintes que aderiram a esta obrigatoriedade, bem como seus critérios e penalidades, limitando se especificamente ao Estado de Rondônia. Fez-se necessário estudar as normas reguladoras a partir do projeto de criação, incluindo os tributos contemplados pelo SPED Fiscal.

Os Estados através das Secretárias Fazendárias vem buscando uma modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações fiscais, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.

Com o inicio dessa modernização sistemática, livros em papel se tornam simples documentos particulares, sem natureza jurídica de livros exigidos pelo ordenamento jurídico, de forma bem sucinta, pode-se dizer que a Escrituração Fiscal Digital (EFD), consiste na substituição da escrituração de documentos e livros fiscais pelos seus equivalentes digitais. É importante citar a importância do certificado digital e sua utilização na assinatura dos livros fiscais.

Neste estudo, temos como finalidade discorrer sobre o assunto de forma simples e objetiva, bem como nos ater às principais mudanças ocorridas a partir do inicio de sua vigência, tais como: regulamentação constitucional, obrigatoriedade, investimentos necessários para atender a exigência, opinião de empresas passivas a obrigação e de profissionais da área tributária.

2 Direito Tributário

2.1 Conceito de Direito Tributário

O ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Sua definição legal esta no Art. 3º do Código Tributário Nacional.

-Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Definição da teoria jurídica:

- Cuida-se de prestações em dinheiro exigidas compulsoriamente, pelos entes políticos, de quem revele capacidade contributiva ou que se relacione direta ou indiretamente a atividade estatal especifica, com vista à obtenção de recursos para o financiamento de atividades ou fins realizados e promovidos pelo próprio Estado ou por terceiros no interesse público, com ou sem promessa de devolução. (PAULSEN, 2008, p. 620)

3 ICMS

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97,