Atividade Colaborativa 2º Bimestre Direito E Legislação

1 – Quais são as fontes do direito? Explique.

Para preservar a paz e o bom convívio social, fez-se necessária a criação de regras capazes de dar certa ordem à vida em sociedade e dessa necessidade, nasceu o Direito, pois onde há sociedade, existe o Direito. Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência).

2 – O que é Direito Público e Direito Privado?

Direito Público é aquele que regula ou disciplina os interesses gerais de uma sociedade. Como exemplo, podemos mencionar o direito à vida, que não se traduz em interesse meramente particular e sim coletivo, pois cabe ao Estado proteger a vida do cidadão. O Direito Constitucional, Administrativo e Penal são alguns dos ramos do Direito Público. Citamos como exemplos: quando o Estado tem que comprar ambulâncias, este processo se faz por meio de uma licitação, regida pelo Direito Administrativo; quando uma lei é elaborada, o processo legislativo a ser seguido está na Constituição Federal e por fim, quando alguém prática um crime é regulado pelo Direito Penal.

Direito Privado é aquele que regula ou disciplina os interesses que surgem das relações entre particulares. Como exemplos: casamento, ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito e o processo trabalhista. O Direito Civil, Comercial e do Trabalho são ramos do Direito Privado. O nosso nascimento é regulado pelo Direito Civil e, quando atingimos a maioridade e começamos a trabalhar, é o Direito do Trabalho que disciplina. No caso de resolvermos abrir um negócio, socorremo-nos ao Direito Comercial.

Além desses ainda temos o Direito Positivo, que é o sistema de normas jurídicas que em determinado momento histórico regula as relações de um povo.

3 – Conforme a constituição federal, “são poderes da união, independentes e harmônicos entre si”:

a) O Legislativo, o Executivo e o Tribunal de Contas.

b) O Judiciário, o Ministério Público e a Advocacia Geral da União.

c) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

d) O Tribunal de contas, a Presidência da República e o Executivo.

e) O Executivo, o Legislativo e a Câmara Municipal.

Resposta: O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil informa que: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

O Estado brasileiro adota como princípio fundamental a separação dos poderes (ou tripartição de poderes), que ganhou dimensão definitiva na Europa a partir das ideias de Montesquieu (na obra: Espírito das Leis), deixando para trás o Absolutismo até então vigente. O poder é uma exigência natural e seus atributos são as funções exercidas pelo Estado através dos três poderes, que devem ser independentes, porém, harmônicos entre si.

O Poder Legislativo é "o poder de criar as leis", grosso modo. Na esfera Federal, esse poder é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, e seus membros são eleitos pelos habitantes dos respectivos Estados que fazem parte do nosso território.

O Poder Executivo tem a função de "executar" a lei, ou seja, converter a lei em ato individual e concreto. Este poder é exercido pelo Presidente da República, Governador e Prefeito.

O Poder Judiciário é aquele que tem a função de aplicar a lei aos casos concretos e controvertidos, que forem apresentados ao mesmo através das ações.

4 - O que é Federação?

Federação é uma forma de descentralizar o Estado.

Onde na definição de Gilberto Vieira Cotrim, “Estado é a instituição político administrativa dirigida por governo soberano com poderes públicos sobre a sociedade que habita seu território. A finalidade do Estado deve ser a promoção do bem comum.”

5 – Como é a organização de um Estado?

O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. E o Direito é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar.

6 – O que são direitos e garantias fundamentais?

Direitos são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade. Garantias fundamentais traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados.

7 – A maioridade, no brasil, é conquistada aos?

a) 18 anos.

b) 21 anos.

c) 16 anos.

d) 24 anos.

e) 14 anos.

Resposta: 18 anos.

8 – A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto?

Quanto o vício é oculto e apenas é descoberto posteiormente, os prazos começam a contar a partir do seu aparecimento.

9 – Sabemos que a monarquia é o governo de um só, mas em que seus avanços históricos recebeu um regime de governo que possibilitou um controle da constituição no que diz respeito ao livre arbítrio dos manarcas. A esse regime de governo na forma monárquica, podemos chamar de?

a) Constituicional.

b) Relativo.

c) Indivisível.

d) Imprescitível.

e) Irrevogável.

Resposta: Constituicional

O surgimento das constituições está ligado ao constitucionalismo, que é um sistema defensor do regime constitucional, ou seja,