Atividade De Civil - Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES

Pedido de Assistência Judiciária Gratuita art. 4º, da lei nº 1.060/50

Nome da parte, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº ____, e portador da cédula de identidade nº __________, residente e domiciliado na Rua (endereço), vem por seu advogado subscritor, constituído e qualificado com instrumento procuratório anexo, com escritório comercial situado à (endereço), onde receberá as notificações de estilo, vem a elevada presença de V. Excelência, propor como de fato se propõe a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO-AMERICANA.COM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 00.776.574/0007-41, na forma de sociedade anônima fechada, com sede a Rua Estrada dos Alpes, nº 555, Bairro Itaqui, no município de Itapevi/SP, Cep 06.696-000 com supedâneo nos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

• DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente declara o Requerente não possuir recursos que lhe permita custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, vez que encontra-se, em delicada situação financeira, requerendo o favorecimento da justiça gratuita conforme preceitua o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, isentando-o de taxas judiciárias e demais custas processuais.

Em ato contínuo, indica como patrono da causa o advogado qualificado na procuração anexa que, desde já, declara aceitar o encargo.

Informa ainda a título de exemplificação que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já pacificou seu posicionamento acerca da possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo que para o seu deferimento, a Lei nº 1.060/50 não faz outra exigência senão a mera e simples aposição de declaração de miserabilidade, como demonstrado abaixo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

“24100916501. CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO: QUARTA CÂMARA CÍVEL. DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2010. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/11/2010. RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU. ORIGEM: VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMENTA: ?APÓLICES EMITIDAS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECRETO-LEI ESTADUAL 12836⁄41. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA: DA NORMA LEGAL INVOCADA PELO RECORRIDO (ARTIGO 3º, DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 12836⁄41), APENAS SE AFIGURA POSSÍVEL APONTAR, COM SEGURANÇA, A DATA A PARTIR DA QUAL SE INICIARIA A AMORTIZAÇÃO, OBSERVADOS LIMITES FINANCEIROS ANUAIS, E NÃO A OCASIÃO EM QUE HAVERIA O RESGATE DAS APÓLICES ACOSTADAS AOS AUTOS, MORMENTE SE CONSIDERADAS AS NUMERAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS MESMAS - CRITÉRIO MENCIONADO NO DISPOSITIVO LEGAL -, QUE EVIDENCIAM TEREM SIDO ANTES DELAS EMITIDAS MAIS DE 50.000 (CINQUENTA MIL) APÓLICES E SINALIZAM NO SENTIDO DE QUE, PROVAVELMENTE, NÃO SERIAM AS PRIMEIRAS QUE QUITARIA O ESTADO. A ESCASSEZ DE ELEMENTOS ELUCIDADORES ACERCA DA APÓLICE CUJO PAGAMENTO SE PRETENDE ALCANÇAR INVIABILIZA A REFLEXÃO PROPOSTA PELO RECORRIDO, NÃO SE PODENDO, NA PRESENTE VIA, DE LOGO, PROMOVER, COM SEGURANÇA, A EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PREJUDICIAL REJEITADA. II. PREJUDICAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: REFLEXÃO QUE IMPRESCINDE DA ANÁLISE DE INFORMAÇÕES AUSENTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL AQUELA REFERENTE AO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO FENÔMENO PROCESSUAL ORA DEBATIDO. PREJUDICIAL REJEITADA. III. MÉRITO: OUTRA EXIGÊNCIA NÃO FAZ A NORMA LEGAL (ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1060⁄50) PARA QUE A ASSISTÊNCIA SEJA DEFERIDA ALÉM DA APOSIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE, O QUE, POR ÓBVIO, ESTÁ RELACIONADO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, QUE JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DO INSTITUTO, EM NOME DO QUAL VEM DANDO OS TRIBUNAIS PÁTRIOS AMPLA APLICAÇÃO À REGRA TRANSCRITA (CF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1138386). O FATO DE DESEMPENHAR A RECORRENTE O MÚNUS DA ADVOCACIA NÃO LHE ASSEGURA QUALQUER PATAMAR DE RENDIMENTOS, EXPRESSIVOS OU EXÍGUOS, NEM ASSIM INDICA O MERO AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM QUE BUSCA ALCANÇAR PROVEITO ECONÔMICO SUBSTANCIAL, QUANTO AO QUAL NÃO HÁ CERTEZA DE SUCESSO PROCESSUAL. IV. RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR QUE LITIGUE A PARTE AGRAVANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.” (grifo nosso)

• DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Antes de adentrar no mérito, cabe ao Requerente demonstrar, sucintamente, a competência desse Juizado Especial Cível para dirimir as questões postas na presente lide, mediante os critérios objetivos a seguir expostos.

1. Competência Material

Trata-se a presente demanda de causa de menor complexidade, cuja matéria, a obrigação de fazer decorrente de relação contratual, vem sendo reiteradamente julgada em outros juizados especiais de natureza cível, devido à própria coincidência de princípios dos dois diplomas.

Tal concorrência de princípios é expressa pela Lei nº 9.099/95, in verbis:

“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”

“Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.”

2. Competência por valor

Uma vez comprovada a competência material desse

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