Atividade constitucional

Atividade de Constitucional

Respostas

1°) Sim, pois, de acordo com o Art. 62, § 11, CF/88, não havendo o decreto legislativo a que se refere o §3° no prazo de até 60 dias, respeitando o §4°, prorrogáveis, nos termos do §7°, após a rejeição, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conserva-se-ão por ela regidas.

2°) O vício foi verificado na casa iniciadora, pois, de acordo com o Art. 64 a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República deverão ter início na Câmara dos Deputados e não no Senado Federal.

3°) Calculando-se o prazo de 60 dias do Art. 62, §3°, CF./88, mais 60 dias de prorrogáveis de acordo com Art. 62, §7, CF./88, somando-se a suspensão do prazo no período de recesso do fim de ano (retorno apenas em Fevereiro) de acordo com o Art. 62, § 4 °, CF./88, ou seja, daria tempo de ser convertida em lei, pois entraria na pauta de Fevereiro.

4°) Não, de acordo com o Art. 60, §4°, inciso II da CF./88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

5°) Seria incompatível, pois iria contra o Art. 228 da CF./88.

6°) Leis Ordinárias tem processo legislativo com quórum de maioria simples e é uma espécie normativa utilizada nas matérias que não cabem Lei Complementar, sendo considerada residual. Já a Lei Complementar tem processo legislativo com quórum qualificado de maioria absoluta e é utilizada em matérias expressamente previstas na constituição.

7°) A delegação se dá após a solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, que após recebimento da delegação poderá elaborar leis, respeitando as exceções dispostas no Art. 68, §1°, incisos I, II e III da CF./88.

8°) Rejeitada.