Atividades das partes – contraditório, ampla defesa, direito a prova

Atividades das partes – contraditório, ampla defesa, direito a prova

Principio da motivação das decisões – todas decisões tem que ser fundamentadas

Três partes – relatório (descrever o que consta no processo); fundamentação (juiz fará as escolhas e demonstrará pq as escolhas, manifestação sobre todas as provas produzidas); e dispositivo (o juiz transita em julgado, indica o artigo de lei em qual o réu foi incurso, pena, regime e pena de multa.

Principio da correlação entre a acusação e sentença – o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma (emendatio libelli); o juiz não pode condenar por crime mais grave caso não esteja descrito na denuncia (mutatio libelli), Não existe mutatio libelli em segunda instância.

Réu em liberdade durante o processo, poderá ser decretada a prisão na sentença desde que o réu preencha os requisitos da prisão preventiva

Recurso cabível contra a sentença – Apelação (tudo aquilo que for objeto de decisão n sentença é apelável); e Embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão); No juizado especial criminal quando houver duvida cabe embargos de declaração. No juízo comum os embargos de declaração interrompe o prazo para recurso, no jecrim suspende o prazo.

Açao contra sentença – Habeas corpus (o réu respondeu o processo em liberdade, e o juiz decreta a prisão na sentença, cabe habeas corpus)