Atos Discricionários E Vinculados

Após algumas leituras verifiquei que um exemplo de ato discricionário, está disposto no art 103 da Lei 8112 de 1990, pelo qual é concedido à Administração Pública o direito de converter a penalidade de suspensão do servidor público em pena de multa, quando houver conveniência para o serviço, neste caso esta explícita a margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, posto que as características dos atos discricionários se fundam no fato de serem informados pelos critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.

Outro exemplo de ato discricionário da Administração Pública, esta disposto no art 87 desta mesma Lei, que dispõe a respeito do deferimento ou não de licença para capacitação do servidor público federal, haja vista que o servidor pode, após cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se das suas atribuições, com respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, no interesse da administração, cabendo à autoridade competente decidir quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, e a discricionariedade se funda nesta decisão.

Os atos administrativos vinculados são identificados pela ausência de liberdade do administrador e deverá pautar sua conduta de acordo com a forma e o conteúdo consignado por lei, não havendo margem para juízos de conveniência e oportunidade, haja vista que seu fundamento é o princípio da legalidade, que requer à Administração Pública obediência estrita aos termos da lei. Sendo um exemplo de ato administrativo vinculado a cobrança de impostos pelo agente fazendário, conforme disposto no art 3⁰ do Código Tributário Nacional, onde esta previsto que o tributo deve ser cobrado "mediante atividade administrativa plenamente vinculada", não cabendo, portanto, ao agente fazendário decidir acerca da cobrança do tributo, pois ocorrendo o fato gerador da cobrança do tributo, o agente deve fazê-lo, nos termos da lei.

Outro exemplo de ato vinculado da Administração Pública é o da licença para atividades profissionais do art 5 XIII da CF/88, destarte uma vez estabelecidos os critérios para cada profissão, não poderá o administrador restringir este ou aquele cidadão, a menos que não tenha preenchidos os pré-requisitos determinados em lei, portanto no ato vinculado o agente tem que reproduzir a vontade do legislador.

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