Atps De Politica Da Seguridade Social

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Faculdade Anhanguera- UNIDERP

Curso: Serviço Social

Disciplina: Política da Seguridade Social

Acadêmicos:

Professora: Ma. Laura Santos

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Floriano – PI, 10/04/2013.

Seguridade Social

Classificação

A previdência social é política pública integrante da seguridade social. Não se deve chamara a previdência de seguridade porque, segundo a Constituição Brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), nos artigos 194 a 204, a seguridade é um conjunto de ações formado pela previdência, pela saúde pública e pela assistência social.

Princípios: compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos ou princípios:

• Universalidade da cobertura e do atendimento;

• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

• Irredutibilidade do valor dos benefícios;

• Equidade na forma de participação no custeio;

• Diversidade da base de financiamento;

• Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• Já, a Previdência Social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, obedece aos seguintes princípios e diretrizes;

• Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

• Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurador, não inferior ao salário-mínimo;

• Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente;

• Preservação do valor real dos benefícios;

• Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Ressalta-se que, a universalidade para a Saúde e “universal e igualitária”, sem necessidade de contribuição, na Previdência Social, o beneficio é mediante contribuição, ou seja, apenas para aquelas que contribuem para a previdência e obedecem aos requesitos estabelecidos em lei para aqueles que contribuem para previdência e obedecem aos requesitos estabelecidos em lei para o recebimento de aposentadoria.

Princípios da previdência Social no Brasil

No artigo 2o da lei 8213/91, encontramos citados os princípios que regem a Previdência Social. Assim, temos:

• Universalidade: os planos da Previdência Social se destinam a todos com a ressalva de que se vinculam a uma contribuição.

• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços as populações urbanas e rurais.

• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios: é o principio que se relaciona diretamente com a figura com a figura do legislador.

• Cálculo dos benefícios Corrigido Monetariamente.

• Irredutibilidade do valor dos benefícios: é um principio típico da previdência. Visa a garantia jurídica do segurado. Do momento que ele recebe o benefício, o segurado se fixa em patamar econômico.

• O

valor da renda mensal dos benefícios substituídos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho segurado não pode ser inferior ao do salário mínimo.

• Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação do governo e da comunidade: O caráter democrático vem ser a democracia participativa.

Importância

O mecanismo de Previdência Social possui três importantes