Atps Direito Do Trabalho

ATPS de Direito do Trabalho

1) Quais os requisitos do contrato de trabalho¿

Elementos de um contrato de trabalho são pressupostos ou requisitos legais. Quando agrupados, formam a relação jurídica entre empregado e empregador.

Para firmar um contrato de trabalho o agente precisa ser capaz.

A capacidade para o trabalho é a partir dos 14 anos e mesmo assim como aprendiz, nenhuma criança com idade abaixo de 14 poderá trabalhar.

A partir dos 16 anos poderá ser empregada, mas com limitações a sua capacidade, com proibições de trabalho noturno, bares, etc. A partir dos 18 anos poderá trabalhar normalmente.

Entre 16 e 18 anos são considerados relativamente capazes, precisando de responsáveis e podendo ser anuláveis os seus direitos; a partir dos 18 anos são plenamente capazes para tudo que fazem.

O objeto tem que ser licito e possível de ser feito, não pode ser contra a lei, por exemplo o serviço de matador de aluguel. O trabalho não pode ser temporário, pois o temporário não cria vinculo empregatício.

Não pode o empregado ser substituído por outra pessoa, e tem que ser somente pessoa física.

2) Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam a figura do empregado ¿

Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente serviços não eventuais, subordinados e assalariados. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob dependência deste e mediante a salario.

3) Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art. 2º CLT) ¿

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Visto que não é necessário a existência de relação de emprego para que seja gerado lucro ou faturamento.

4) Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego¿

Se tem quando a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida a tomadora de serviços, responsável subsidiaria. Esse entendimento está consagrado na sumula nº 331 TST (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela justiça ao empregado. A responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A jurisprudência do tribunal entende que a condenação subsidiaria do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas recisórias ou indenizatórias. O ministro esclareceu que o trabalhador não pode arcar com os prejuízos decorrentes da falta de pagamento por parte da prestadora de serviços, cuja contratação e fiscalização não lhe competiam.

Resumo

Um contrato de trabalho tem alguns requisitos que são em relação a idade, menores de 14 anos são proibidos