Atps Direitoconstitucionalr Sistema De Freios E Contrapeso

o mecanismo de freios e contrapesos busca dar harmonia entre os poderes, de modo a garantir o equilíbrio necessário para a realização do bem coletivo, permitindo evitar o arbítrio dos governantes, entre eles mesmos e os governados, o que hoje se denomina sistema de freios e contrapesos.

A teoria de freios e contrapesos é a condição que cada poder tem de realizar suas atividades e fiscalizar as atividades relativas aos demais poderes. É a teoria que informa que cada poder pode realizar as suas atividades (típicas ou atípicas) e fiscalizar os demais poderes.

O STF foi criado e organizado delo Decreto nº 848, de 11/10/1890, editado pelo Governo Republicano Provisório, porém já era inspiração monárquica. Assim, a divisão – separação ou distinção – e a harmonia dos poderes Legislativo, Executivo e judiciário – asseguram o respeito aos direitos dos cidadãos, bem como a efetivação das garantias constitucionais, exatamente porque cada um desses poderes tem desempenhado cada qual sua missão específica e também possuem a faculdade de impedir, ou seja, limitar a ação dos outros poderes.

Assim, o Poder Executivo possui como função típica administrar e funções atípicas legislar e julgar (MP´s, processos administrativos); o Poder Legislativo possui como função típica legislar e fiscalizar e funções atípicas executar e julgar (administração interna, impeachment); o Poder Judiciário possui como função típica julgar e funções atípicas executar e legislar (administração interna, súmula vinculante).

Assim sendo, o sistema de freios e contrapesos e a sua relação com a tripartição dos poderes, nada mais é do que repartir o exercício do poder do Estado por órgãos distintos e independentes de forma que um desses (Executivo, Legislativo e Judiciário) não possa agir sozinho sem ser limitado pelos outros dois, onde, ao mesmo tempo, adquire-se a harmonia e independência entre os Poderes.

Sem o sistema de freios e contrapesos não haveria o equilíbrio e harmonia necessários para a realização do bem comum, ocorrendo o arbítrio e desmando de um Poder em detrimento do outro.