Atps Empresarial

ATPS

ETAPA 1

Passo 4.

Trata-se de um contrato empresarial de compra e venda de combustível para abastecimento de veículos automotores onde antes de analisar seus requisitos vale citar sua fundamentação e conceituação.

Regulados pelo Código Civil Lei 10.406/2002 em seus artigos 481 e 482, o contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre as partes, onde mediante o pagamento, transfere-se o domínio de algo, o qual é o objeto do contrato.

De acordo com o artigo 104 do CC/2002 estes contratos necessitam de determinados requisitos de validade como: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma escrita ou não defesa em lei, os quais trataremos a seguir.

O contrato supra mencionado tem como partes: contratante, Instituto de Gestão e Humanização e contratado Posto do Boi LTDA, tendo como objeto combustível para veículos automotores. O mencionado contrato atende aos artigos 485 ao 489do Código Civil, fixando valores para os produtos negociados.

Quanto aos efeitos a transmissão ocorre quando o vendedor no caso Posto do Boi entrega do bem ao comprador Instituto de Gestão e Humanização. Não menciona responsabilização por riscos e vícios o que é tratado pelo C.C. nos artigos 492 e 502. Também não menciona sobre as despesas do contrato que no caso ficará com o comprador conforme art. 490 CC.

Quanto aos requisitos atende ao requisito formal, sendo ele por forma escrita, quanto aos requisitos objetivos traz a estipulação de preço.

Os requisitos subjetivos as partes tem capacidade e quanto aos efeitos somente não menciona quanto as despesas do contrato. Menciona cláusulas especiais onde obriga as partes a determinadas circunstâncias.

Assim, contratos empresariais são aqueles que envolvem relação de natureza mercantil ou empresarial, celebrados exclusivamente entre empresários, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades empresárias .

Trata-se de um contrato empresarial de Prestação de Serviço realizado com Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS registrado com CNPJ sob nº 41.657.081/0001-84 e contratante Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial LTDA com registrado com CNJP sob nº 59.527.788/00001-31, para aquisição de transporte público coletivo.

Regulamentado pelo Código Civil Lei 10.406/2002 em seus artigos 593 a 609, contrato de Prestação de serviço é acordo entre duas partes contratante e contratado, sabendo que este é vontade das partes em conformidade com a ordem jurídica. As partes devem possuir capacidade, ou seja, devem ser maiores de 18 anos.

Quanto aos requisitos atende ao requisito formal, sendo ele por forma escrita, quanto aos requisitos objetivos traz a estipulação de preço.

De acordo com os contratos de prestação de serviço existe Objeto prestação de serviço na Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiro de ônibus ainda um dos requisitos é o valor do contrato, sendo valor global