Atps Gestao Empresarila

. TITULOS DE CRÉDITOS

3.1 Pesquisar, no Livro-Texto da disciplina e/ou em outras bibliografias do acervo da biblioteca do Polo de Apoio Presencial, sobre os conceitos de:

• Direito Cambiário e seu princípios.

Direito Cambial é o sub-ramo do Direito Empresarial que disciplina o regime jurídico acreca dos títulos de crédito, baseado fundamentalmente no princípio boa-fé entre as partes envolvidas. Foi criado pois houve uma necessidade de circulação de riqueza de forma mais dinâmica, além das relações que envolviam o papel-moeda.

• Títulos de Crédito – Teoria Geral dos Títulos de Crédito e princípios cambiários.

"Documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado" (Césare Vivante). Partindo dessa definição, podemos extrair os três princípios do Direito Cambial.

a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro.

o Título de crédito é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação.

o Considerando suas principais características e o que melhor expressa, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais.

o Os títulos de crédito são de fundamental importância para os negócios, que promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores, além de propiciar segurança circulação de valores.

o Ressaltamos ainda sobre os títulos de crédito que é fundamental o entendimento de que um título de crédito é um documento representativo de um direito de crédito e não propriamente originário deste, mesmo porque a existência de um direito de crédito não implica necessariamente na criação de um título, enquanto que ao contrário, a existência de um título de crédito, exige obrigatoriamente a existência anterior de um direito de crédito a ser representado formalmente pelo respectivo título.

o Existem dezenas de espécies de títulos de crédito no Brasil, todos eles regulados por legislação específica. E para que tudo isso seja possível, o Direito Cambiário deixa patente e indiscutível

o O direito não existe sem o documento que o materializa.

o O direito não se transmite sem que o documento seja transferido.

o O direito não pode ser exigido sem a exibição e a entrega do título ao devedor que

o satisfaz obrigação nela prometida.

o O adquirente do título não é sucessor do cedente na relação jurídica que o liga ao

o devedor, mas investe se do direito constante do título,cromo credor originário e

o autônomo, sendo indisponíveis as defesas pessoais do devedor contra os seus

o antecessores na propriedade do título o que só se tornou possível com a aceitação e

o o aperfeiçoamento dos atributos e predicados do Direito Cambial.

b) Conceito do princípio da cartularidade.

É a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo que seu titular , sendo, desse modo, o postulado que evita o enriquecimento indevido de quem tenha sido credor de um título de crédito o negociou com terceiros (descontou num banco por exemplo).Como consequência temos que não há possibilidade de executar-se uma divida contida num título de crédito acompanhado somente, de uma xerox autenticada afinal,com a simples apresentação de cópia autenticada poderia o crédito por exemplo ter sido transferido a outra pessoa .

c) Conceito do princípio da literalidade.

Segundo o que não está contido no título, expressamente não terá eficácia. Sendo assim, no caso de um aval ser outorgado por um instrumento privado, este não terá nenhuma eficácia, pois não gera vínculo jurídico com o título de crédito, já que como foi dito seria necessário que o seu conteúdo estivesse contido no próprio título .

d) Conceito do princípio da autonomia e abstração.

A autonomia representa a independência das obrigações vinculadas a um mesmo título, ou seja, com a autonomia tem se a desvinculação do título de crédito em relação ao negócio jurídico que motivou a sua criação.

A autonomia gera direitos autônomos no campo processual. O título de crédito, uma vez colocado em circulação mediante a sua transferência para um terceiro de boa-fé,o título se desvincula do negócio concreto que o originou, como forma de proteger tal terceiro de boa-fé para conferir a segurança jurídica da circulação do crédito pelo título representado.

No princípio da abstração não se vincula ao negócio jurídico que a originou, não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito.

A abstração relaciona-se principalmente com o negócio original, básico, subjacente, dele se desvinculando o título no momento em que é posto em circulação. Podendo os títulos de crédito se originar de um ato de vontade, sem causa aparente que force o seu nascimento emito uma letra de câmbio em meu próprio favor e a faço circular, transferindo-a para terceiros que, para recebê-la, me entregam a importância nela mencionada, não houve motivo outro que justificasse a criação do título senão minha própria vontade de criar um valor que transformo em dinheiro ao transferir o título para terceiro com essa transferência me obrigo a reembolsar em época futura a pessoa que me apresentar a letra.

Direito Comercial e Direito Empresarial

Empresa e Empresário

Este trabalho tem o objetivo de analisar o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as Particularidades de Empresa e Empresário, ressaltando a participação na sociedade.

Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade