Aula 11 De Constitucional II - Unesa

DIREITO CONSTITUCIONAL II

AULA 11

Prova: 31º Exame de Ordem - 1ª fase

1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por:

1. Brasileiros natos; V

2. Brasileiros;

3. Brasileiros natos e portugueses equiparados;

4. Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

2 - A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão. V

Caso concreto: Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado surgida no Tribunal de Justiça K, tendo apresentado o seu currículo para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na lista de advogados. Mesma situação ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça.

À luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir:

A) Qual é o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça?

R.: Com base no art. 94 da CF (Quinto Constitucional), o percentual é de 10% para advogados.

B) Quais são os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justiça?

R.: Escolha de lista sêxtupla pela OAB local, dentre advogados com mais de dez anos e escolha de lista tríplice pelo TJ.

C) De quem é a competência para nomeação?

R.: do Governador do Estado.