Aula 6 Direitos Humanos

O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia:

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a. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado

b. Do controle de constitucionalidade

c. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público

d. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder

e. Da manutenção da força Constitucional vigente

Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado.

Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Essa doutrina entende que o Estado, às vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades.

Correto

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Question 2

Acertos: 1

Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria:

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a. Ingressar com a mesma ação na esfera federal

b. Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

c. Buscar a solução em um tribunal de exceção

d. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo local

e. Expor o caso à mídia nacional

Resposta Correta: Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Comentário resposta correta: Se todas as ações na esfera interna dos nossos poderes, principalmente do Judiciário, já foram utilizadas, caberá ao cidadão, pois temos de respeitar os tratados internacionais que assinamos, denunciar os abusos contra seus direitos fundamentais às cortes superiores; e neste caso concreto seria a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Correto

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Question 3

Acertos: 1

Pode-se apontar como uma das principais proteções contra o legislador:

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a. A existência de uma Constituição flexível

b. A existência de atos normativos do Poder Executivo.

c. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais