Aula 7 Direito Humano

AULA 7 – DIREITOS HUMANOS

Question1

Notas: 1

Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta.

a. Zelar pela proteção do patrimônio público.

b. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública.

c. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos.

d. Promover o inquérito civil e ação civil pública.

e. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.

Resposta Correta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.

Comentário resposta correta: Em nossa Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou competência de controle administrativo, em benefício dos direitos fundamentais e outros. No artigo 129, os incisos II e III informam que é função do MP: II - “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.” III – “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.” Seu papel não é o de rever as decisões tomadas na esfera administrativa e sim o de controle judicial sobre elas. Portanto, por exclusão, a resposta que caracteriza a exceção é a citada acima.

Correto

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Question2

Notas: 1

“O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.

(*) Anômalo: Anormal

(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)

Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta.

a. Ombudsman.

b. Poder Executivo.

c. Procuratura.

d. Sistema Administrativo.

e. Sistema Judiciário.

Resposta Correta: Poder Executivo.

Comentário resposta correta: Os sistemas citados na resposta, além do administrativo, servem para nos proteger contra os atos do administrador, ou seja, do Poder Executivo.

Correto

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Question3

Notas: 1

Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.

Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos e isto significa dizer que:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta.

a. Os sistemas foram criados para a proteção do Poder Executivo contra o Poder Legislativo.

b. Os sistemas foram criados para proteção do Presidente da República, Ministros, policiais e outros agentes.

c. Os sistemas foram criados porque