Aula Tema 03 Direito Constitucional

AULA TEMA 03 – Direito Constitucional

Atividades de Autodesenvolvimento

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Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito à liberdade e a igualdade, porém tudo tem de ser limitado, pois estes direitos sofrem limitações.

Os direitos de qualquer cidadão sem exceções são absolutos até o momento em que o próprio cidadão não prejudique e coloque em risco a vida animal, a natureza, ou a vida de qualquer pessoa. Existem muitos códigos de leis que muitas pessoas desconhecem, pois um ato de preconceito, casos de estupro e agressão, são motivos para gerar punições aos indivíduos que cometeram tal crime.

A lei Maira da Penha é um exemplo de punição em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, podendo até ser preso ou manter-se em liberdade e receber punições, como o de perder o direito de morar na mesma casa, sendo limitado à certa distância para não se aproximar da vitima ou ex conjugue e até mesmo de seus filhos.

Todos nós somos iguais perante a Lei, porém neste caso o homem acaba se achando superior,dono da situação e quer por ordem do jeito que lhe acha conveniente e correto, e por isso, com seus atos de agressão, acaba perdendo seus direitos ficando restrito de sua liberdade por tempo indeterminado. Esta restrição põe uma finalidade de que futuramente não ocorra em uma próxima vez.

Todo cidadão tem suas limitações perante a lei, todos temos o direito de escolha, cabe a nós saber as escolhas que faremos será dentro ou fora destas limitações e teremos de responder futuramente pelos nossos atos perante a lei.