Aula Tema Direitos Tributarios 1 A 4

Aula 1

Notas: 1

A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação:

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a. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário.

b. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916.

c. teve seu auge com a revogação integral do Código Comercial de 1850.

d. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista.

e. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central.

Resposta correta: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformação representou a transição de uma fase objetivista para outra de caráter subjetivista, e não o inverso. Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850.

Correto

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Question2

Notas: 1

A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para:

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a. o empresário que constituir filiais em locais sob jurisdição de outros órgãos de Registro do Comércio.

b. o pequeno empresário.

c. o empresário que admitir sócios.

d. o empresário antes do início das suas atividades.

e. o empresário rural.

Resposta correta: o empresário rural.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é obrigatória a inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”. A exceção fica por conta do empresário rural, cuja inscrição é facultativa (CCB, art. 971). O pequeno empresário possui tratamento legal favorecido, mas não está dispensado da inscrição. O empresário que admitir sócios está obrigado a converter a sua inscrição em sociedade empresária (CCB, art. 968, § 3º). E o empresário que constituir filiais em outros locais deve inscrevê-las perante os respectivos órgãos de Registro das Empresas Mercantis (CCB, art. 969).

Correto

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Question3

Notas: 1

Entre as figuras abaixo enumeradas, assinale aquela que não se enquadra no conceito legal de empresário:

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a. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade na praça central de uma pequena cidade do interior.

b. o professor que ministra aulas particulares em domicílio.

c. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade no centro da Capital do Estado de São Paulo.

d. o sócio detentor de uma parte minoritário do capital de uma empresa.

e. o sócio-proprietário de uma empresa.

Resposta correta: o professor que ministra aulas particulares em domicílio.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A prestação pessoal de serviços educacionais, não organizada na forma de empresa, constitui prestação de serviço excepcionada do conceito de empresário (CCB, art. 966, parágrafo único). Daí porque o professor que ministra aulas particulares não se enquadra no conceito de empresário.

Correto

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Question4

Notas: 1

A atividade empresarial é econômica, uma vez que:

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a. constitui uma atividade habitual.

b. constitui uma atividade cujo principal objetivo é economizar ou poupar recursos financeiros.

c. quem a explora detém um monopólio de informações sobre um produto ou serviço.

d. quem a explora almeja lucro ou riqueza.

e. exercida por pessoas inscritas no Registro do Comércio.

Resposta correta: quem a explora almeja lucro ou riqueza.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A atividade empresarial é econômica, pois quem a explora almeja lucro ou riqueza. Não é a economia de recursos que lhe dá o caráter econômico. Além disso, a habitualidade e o monopólio de informações são características ligadas ao profissionalismo.

Correto

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Question5