Aula Tema 3 Direito Constitucional

Aula-tema 3 : Direito Constitucional.

Atividade de Autodesenvolvimento:

• Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem

sofrer qualquer tipo de limitação?

A Constituição garante muitos direitos e deveres ao cidadão, porém, na maioria das vezes esses direitos que lhes são assegurados não são cumpridos, seja por negligência do governo, ou de órgãos e seus respectivos responsáveis que nem sempre garantem que a lei seja cumprida. Mais tarde, como conseqüência, isso irá gerar o desfavorecimento de uma das partes.

Os direitos assegurados ao cidadão devem ser absolutos, desde que não interfiram de forma negativa em outro indivíduo ou na sociedade. O Estado deve fazer um controle de tudo o que é lícito e o que não é, cada um de nós conhecermos os direitos e deveres contidos na Constituição e nas leis, para saber como prosseguir e o que realmente deve ser cobrado de seus governantes.

O fato dos direitos serem absolutos é complexo. Pode-se observar que quando uma classe é favorecida pela absolutividade de seus direitos, outra é quase que repentinamente desfavorecida. Os direitos se fossem absolutos enfraqueceriam o papel do estado. De uma forma superficial eles são absolutos, mas não no seu total entendimento. É necessário o controle por parte do estado para identificar o que é lícito e ilícito. Eis ai tal limitação dos direitos por sua vez ditos absolutos.

O caso citado no texto, temos um acusado de violência doméstica, onde, a vítima, amparada pela Lei Maria da Penha, tem uma acusação em julgamento, e o acusado, solicitando hábeas corpus, em detrimento ao seu direito de ir e vir. Entende-se que a vítima não teria garantias de sua integridade física impugnando a solicitação do acusado. A partir do momento que alguém agride fisicamente outrem, este está violando, em primeira mão, algo que é seu dever. Entende-se proteger com relação a defender, preservar, ou amparar.

A limitação é a clara solução em casos que a lei pode se tornar prejudicial a uma pessoa inocente, ou no caso de ser usada por outra pessoa injustamente para prejudicar uma pessoa inocente. É justo haver garantias como hábeas corpus, hábeas data leis como liberdade de expressão, de imprensa, de ir e vir. Mas se essas leis não tivessem limitações, haveriam casos como para liberdade expressão que abririam um campo enorme para a calúnia e a difamação, ou na liberdade de imprensa casos como invasão de privacidade não poderiam ser punidos e assim toda lei tem seu limite e não deve ser absoluta.