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Aula-tema 3: Direito Constitucional

Passo 1: Leia o texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233- acesso em 24 de jan. 2011.

Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado:

Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação a uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de revogação da medida, impetrar um habeas corpus preventivo a fim de prevenir ameaça ao seu direito de ir e vir. O Poder Judiciário acabou entendendo que a medida preventiva não fere o direito de ir e vir do paciente (paciente que é do remédio constitucional do habeas corpus) e, portanto, pensou no direito do outro (vítima) de ter sua integridade física e sua própria vida defendidas e preservadas contra a ação do acusado.

Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos conceitos fundamentais os temas:

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

Direitos

Os direitos são instrumentos declaratórios que pode fixar-se a realidade ao direito reconhecido. Há diversos tipos de direitos que são prenunciados por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de expressão, religião, de locomoção, de reunião, de associação, direito á privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do cliente.

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal são instituídos aos quais os direitos e deveres exclusivos coletivos e as defesas para instruir esses direitos, informando que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.

A Compreensão do Direito é o mais correto para cada indivíduo em um tempo que vivemos nessa nova atual sociedade, os direito que todos devemos compreender com clareza os fundamentos da nossa comunidade.

Garantias

Garantias são os Fundamentos que afirmam que os direitos sejam realizados. São elas: o Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Ação Popular.

Essas garantias constitucionais tem uma concepção ampla, este atributo pode ser compartilhado aos pressupostos e de comandos de bases do exercício e ampara adequadamente o direito fundamental, ao mesmo conhecimento que esse passo governa, com custódia, amparo e proteção conforme, os limites da constituição, os andamentos de todas as instituições encontram-se no Estado, servem como pressupostos de validade dos atos estatais, apresentando com finalidade cuidar, resguardar e proteger direitos individuais de infraestruturas e condições do Estado.

Estado de defesa ou de Sítio

Já no Estado de Defesa, quando a intimidação é a ordem pública ou a paz (comunitária) social é difícil ou eminente instabilidade institucional, o presidente da República é quem da à ordem o devido decreto a um Estado de defesa, que não precisa requerer há uma autorização do Congresso Nacional. A administração política em seu conjunto concomitante e o poder político sucessivo, no qual o Presidente da República se comunica através de mensagem ao Congresso Nacional o que aconteceu. O estado de Defesa atinge aos seguintes direitos e garantias individuais: