AÇÃO ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

127º EXAME DE ORDEM SP (modificado)

Aparício, brasileiro, divorciado, engenheiro está em vias de ser despejado. Para evitar que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação, fique desabrigada, Aparício faz um contrato de locação com Antônio. O imóvel que Antônio, português, empresário, casado aluga para Aparício tem, no mercado imobiliário, valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais),

mas Antônio, conhecendo a urgência de Aparício, lhe cobra R$ 1.000,00 (um mil reais). Três meses após a mudança, Aparício percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação. Agora, em situação mais tranquila, decide procurar um advogado para que proponha a medida cabível. Aparício reside na Rua das Camélia n.° 200, em Belo

Horizonte e Antônio reside na Rua das Rosas em Juiz de Fora, ambos em Minas Gerais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua das Camélia n.° 200, por seu advogado com endereço profissional, rua ,,, nº..., vem perante V. EXª, propor:

AÇÃO ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito sumário, em face Do Sr. ANTONIO, português, empresário, casado, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado Rua das Rosas em Juiz de Fora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS:

Diante do exposto, não restou outra alternativa ao autor, senão escudar-se perante o Poder Judiciário

DOS FUNDAMENTOS:

1ª) NEGÓCIO JURÍDICO

O N.J. resulta de uma atuação da vontade em combinação com o preceito legal; há algo mais, que é a intenção: finalidade jurídica – Art. 104, do CC – requisitos

2ª) DEFEITOS do negócio jurídico

Há casos em que há declaração de vontade do agente, mas em circunstâncias tais não traduza a verdadeira atitude volitiva do agente. Nestes casos, há um N.J. defeituoso. São 6 os defeitos do negócio jurídico: ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO e FRAUDE CONTRA CREDORES.

3ª) Neste caso, estamos diante da LESÃO, prevista no art. 157, do CC. Configura-se a lesão, quando o contratante aproveita-se da inexperiência do outro, impondo-lhe prestações desproporcionais, há dolo de aproveitamento.

A pessoa assume uma prestação desproporcional em função da premente necessidade ou inexperiência. E por outro lado, a outra parte obtém um benefício exagerado, desproporcional.

4ª) CONSEQUÊNCIA DA LESÃO: ANULAÇÃO DO NJ - art. 171, II, do CC

JURISPRUDENCIAS:

O a jurisprudência pátria tem decidido acerca da cobertura