Petição Inicial _ Anulabilidade Do Negócio Jurídico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG.

APARÍCIO ..., brasileiro, divorciado, engenheiro, RG , CPF/MF , residente e domiciliado na Rua das Camélias, nº 200, Belo Horizonte - Minas Gerais, por seu advogado legalmente constituído com instrumento de procuração em anexo, com escritório à Avenida Tancredo Neves, nº 1283, Ed. Ômega, 4º andar, onde recebe avisos e intimações (Art. 39, I, CPC), vem propor a presente AÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO contra ANTÔNIO..., português, empresário, casado, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua das Rosas, Nº xx, Juiz de Fora – Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS.

01. O Autor residia em Juiz de fora próximo a residência do réu, como se encontrava desempregado começou a ter dificuldades para quitar a locação mensal do imóvel.

02. O réu ciente de tudo e vendo a situação na qual Aparício se encontrava, ofereceu-lhe um imóvel de sua propriedade localizada em Belo Horizonte, pelo qual pediu a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais como aluguel e que o Autor só começaria a lhe pagar quando estivesse empregado.

03. O litigante foi conhecer o imóvel, comportava sua família, não era um imóvel dos melhores, mas a necessidade o fez bom, verificou que o imóvel análogo na região não custaria mais de R$ 200,00 (duzentos reais), mas não tinha o valor para a fiança e ainda estava devendo o imóvel onde estava residindo.

04. Acertou tudo com o réu, e após 3 meses da mudança para o imóvel de propriedade deste, percebeu as deficiências do mesmo, além da desproporção do valor cobrado pela locação.

05. No quarto mês em que residia no imóvel, já empregado e em situação financeira mais tranqüila tentou conversar com o Sr. Antônio sobre o valor, inclusive disse que honraria com o valor até a presente data, mas deveriam reaver o valor do aluguel de forma justa para o imóvel e a localização deste. Porém Antônio foi irredutível, não admitia conversa, muito mesmo falar em redução do aluguel.

06. Diante da incapacidade de conseguir honrar com a dívida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que já contraíra com o réu referente aos quatro meses que residia no imóvel e que mês a mês crescia mais e ainda mais o débito do imóvel anterior e a as despesas de sua família Aparício decidiu buscar no judiciário uma forma de anular o contrato firmado com Antônio, já que este se recusava a fazer uma composição que ficasse bom para ambas as partes.

II – DO DIREITO

07. Como se sabe, a nossa Constituição veda o enriquecimento ilícito e o que está sendo praticado pelo réu é um exemplo claro de enriquecimento ilícito Direito dos Contratos se rege por dois princípios básicos e fundamentais, quais sejam: Princípio da Autonomia da Vontade e o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (“pacta sunt servanda”).

O Princípio da Autonomia da Vontade, em apertada síntese, consiste na liberdade de contratar, ou seja, é o poder que as pessoas capazes têm, mediante declaração de vontade, de provocar o nascimento de um direito ou de uma obrigação.

O outro princípio basilar do Direito dos Contratos, o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, é o que afirma ser o contrato “Lei entre as partes”.

08. A pretensão do Autor encontra arrimo no art. 475 do Código Civil, verbis:

“Art. 475 – A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

09. A lavratura da Escritura de Compra e Venda, assinada pelos réus em favor deles mesmos, registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente ocorreu em 20/12/2009. Porém conforme cópia anexa da Ação de Interdição transitada em julgado em 12/10/2009, o Autor a partir da presente data estava interditado, sendo representado por sua curadora em qualquer assuntos condizentes a sua pessoa, seus bens móveis e imóveis e seus patrimônios como um todos. Sendo desta forma a Outorga da Procuração inválida.

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