AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

PRÁTICA SIMULADA I

Aula 11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA BELO HORIZONTE /MG .

Processo nº ...

ANITA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO , pelo rito ORDINÁRIO, que lhe move ROSA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua .., nº ..., bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua

CONTESTAÇÃO

Expondo e requerendo o que segue:

I – DAS PRELIMINARES

I) DA ILEGITIMIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

(ART. 47 CPC)

O litisconsórcio será necessário quando as partes não puderem acordar quanto à sua existência. A natureza da relação jurídica ou a lei determina que seja formado um litisconsórcio obrigatoriamente, já que nessas hipóteses o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme a leitura do art. 47 do CPC.

O vendedor de carro José deveria estar presente no processo pq a relação que forma entre a ré e ele vendedor é um litisconsórcio necessário. Ele deveria estar participando da lide, e neste caso, não está. Sua ausência acarreta a Ilegitimidade Passiva. Faltando a ilegitimidade a conseguência é a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Art. 267,VI CPC.

A Legitimidade é uma condição da ação, prevista no Art. 301, X CPC. Somente existe legitimidade passiva quando a pessoa processada é realmente a que causou o dano ou está prejudicando o direito perseguido na ação. Se a pessoa processada não foi quem deu causa ou prejuízo ou não é quem está desrespeitando o direito do autor da ação, entende-se que ela tem ilegitimidade passiva, ou seja, não pode ser processada por aquele motivo.

Para maiores esclarecimentos, cito a Jurisprudência do TJ/Rio Grande do Sul Nº 70051178895 2012/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. SIMULAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

De acordo com a Doutrina,

"(...) litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica litigiosa".

"O que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz no litígio." (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, v. I, 39ª ed., 2003, p. 100).

II) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ( ART. 301, X CPC)

O vício era de nulidade conforme Art. 167 CPC prevê. E a autora pediu a anulação. .Faltando portanto uma condição da ação, se aplica o Art. 267, VI CPC, como conseguência de extinção do processo sem resolução do mérito.

II - DO MÉRITO

Não há que se falar em Simulação. Pois a ré sequer conhecia o vendedor, o ex companheiro da Autora.

O contrato de compra