AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, inscrito no CNPJ nº..., situado na Rua ..., nº ..., bairro ..., São Paulo – São Paulo, CEP ..., vem por seu advogado representado, com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado... CEP:..., com fundamento no artigo 39, I, CPC, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL PELO RITO SUMÁRIO

em face de ANTÔNIO, menor púbere, neste ato representado e assistido por seu genitor FERNANDO ..., (nacionalidade)..., (estado civil) ..., (profissão)..., portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., Cidade ... – Estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DOS FATOS

O condômino encontra-se inadimplente com as cotas condominiais referentes ao período se Setembro de 2010 a Maio de 2011 num valor de R$ 5.400,00 além de multa de 2% e juros de 1% ao mês, de acordo com apuração feita obedecendo o regimento interno do condomínio.

Ocorre que até o momento não houve o pagamento das referidas cotas condominiais, se fazendo necessária a propositura da presente ação.

DOS FUNDAMENTOS

Uma das obrigações do condômino é contribuir para as despesas de conservação do condomínio. Dessa forma, dispõe o artigo 1.336, caput e Parágrafo1º CC ( é lícita a cobrança de juros e multas ao condômino inadimplente com as cotas.

São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

A obrigação do pagamento das cotas condominiais são classificadas como propter rem, uma vez que deve ser suportada por quem tem a propriedade da coisa. Assim, o réu não cumpriu com sua obrigação de contribuir com as despesas do condomínio no período de setembro de 2010 a maio de 2011.

Nesse sentido:

"A obrigação propter rem está vinculada à titularidade do bem, sendo esta a razão pela qual será satisfeita determinada prestação positiva ou negativa, impondo-se sua assunção a todos os que sucedam ao titular na posição transmitida".[ FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4ª. ed.Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, p. 22].

Portanto, as obrigações propter rem cabem ao titular do bem, como já assinalado pelo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO.

- Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de condomínio são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o ex-mutuário. (STJ, AgRg no AgRg no Ag 776.699/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.12.2007, DJ 08.02.2008 p.