AÇÃO DE MONITORAMENTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA CAMARCA JUIZ DE FORA - MG

EDUARDO, nacionalidade, estado civil, marceneiro, portador da carteira de identidade nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XX, com endereço na Rua do Anil n. 323, Belo Horizonte, Estado XX, vem à presença de V. Exa., por seu advogado ao final subscrito, com escritório à Av. Rio Branco, n. 24/1202, Centro, Belo Horizonte, Estado XX, local onde receberá intimações na forma do art. 39, I, do CPC, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de ANDREA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XX, residente na Rua X, n. 100, apt 594, Bairro XX, Juiz de Fora, Estado XX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O autor celebrou contrato particular de prestação de serviços com a ré para confecção de uma mesa, tipo escrivaninha, em pinho, com diversas gavetas, escaninho e entalhes e uma estante para livros, da mesma espécie de madeira.

De acordo com o estipulado em contrato, ajustou-se o preço de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Desse valor, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foram pagos no ato da assinatura do contrato, devendo o saldo remanescente ser pago no ato de entrega da encomenda, no dia 26 de maio de 2013, na casa da ré.

Na data aprazada, o autor entregou os móveis no endereço da ré, entretanto a ré não estava em casa e, segundo instruções transmitidas pela empregada, o autor deveria deixar os móveis e voltar no dia seguinte para receber o cheque. O autor, de boa-fé, assim o fez.

Desde então o autor vem tentando, em vão, cobrar os R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e sequer é recebida pela ré, sendo impedido pelo porteiro de subir ao apartamento da ré.

DOS FUNDAMENTOS

O contrato celebrado pelas partes, neste caso, não tem força de título executivo porque não fora celebrado na presença de duas testemunhas, todavia, prevendo essas situações, o legislador criou a ação monitória, meio pelo qual o credor poderá cobrar do devedor soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme exposto no art. 1.102-A, do CPC.

Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Os nossos Tribunais já entendem que o detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo poderá propor uma ação monitória para receber uma determinada soma em dinheiro.

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO, SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102a, do CPC. AC 1084333 PR Apelação Cível