AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUARAPARI/ES

UILLIANS FREITAS SANTOS, brasileiro, solteiro, embalador, residente e domiciliado na Rua B14, s/nº, Bairro Portal Clube, em Guarapari/ES, vem, por sua advogada adiante firmada, neste ato, exercendo suas atividades do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ da Faculdade Pitágoras (instrumento de mandato incluso, doc. 01, com endereço a Rodovia Governador Jones dos Santos Neves, nº 1000, Lagoa Funda, Guarapari/ES), propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

em face de DAVI RIBEIRO DELLAPARTE, menor representado por KELEN RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Afonso Cláudio, nº 273, Bairro, Ipiranga, em Guarapari/ES; e HYCKSON DELLAPARTE OLIVEIRA, brasileiro, casado, profissão ignorada, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 273, Bairro, Ipiranga, em Guarapari/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- PRELIMINARMENTE

A requerente declara expressamente que é pobre na acepção legal, não possuindo meios para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual requere assistência judiciária gratuita, na forma da Lei n° 1.060/50 e Lei n° 7.115/83.

II - DOS FATOS

O autor manteve relacionamento com a genitora do menor, primeiro requerido, por aproximadamente 01 (um) ano. Insta salientar, que, no decorrer da gestação, a mãe do primeiro requerido afirmava ao autor que este seria o pai do nascituro, entretanto, com a proximidade do parto, se contradisse, assim sendo, negando o fato, por ser casada e presumir que o segundo requerido seria o pai.

Ultrapassado o nascimento do menor, e providenciado o registro civil de nascimento, fez-se constar como pai o segundo requerido, Sr. Hyckson Dellaparte Oliveira, conforme se atesta na certidão de nascimento acostada (documento anexo).

Não satisfeito com as providências adotadas pela representante do menor, primeiro requerido, e estando o requerente em dúvida sobre a paternidade, temendo ser privado de sua companhia, realizou Estudo para Investigação de Vínculo Genético através do DNA, no qual se concluiu que o requerente é pai do primeiro requerido, conforme documento acostado.

Em face a esta certeza é que se busca o Estado Juiz para reconhecimento da relação existente entre o requerente e o primeiro requerido, bem como para retificar o registro civil e indicar como pai o Requerente, em substituição ao segundo requerido.

III- DO DIREITO

Considerando a certeza da paternidade do menor, e a vontade expressa do requerente em confirmar tal fato, invoca-se a lei para embasamento do pedido, de acordo com uma das formas de reconhecimento voluntário, disposta no art. 1º, IV da lei nº 8.560/92 c/c art. 109 da lei 6.015/73.

“Art. 1º: O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

IV- por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido objeto único e principal do ato que