AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO ........

..........(autor), brasileiro, solteiro, servidor público, RG n° ........, CPF n° ......, nascido em ....., residente e domiciliado na ......., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,

em face de ....(réu), residente na rua ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

JUSTIÇA GRATUITA

O Autor declara ser pobre na forma da lei, requerendo seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com o ônus das custas judiciais, sem prejuízo do sustento pessoal e de suas famílias, em conformidade com a lei 1060/50, além do art. 5º XXXIV e LXXIV.

DOS FATOS

Por escritura pública de Compra e Venda, lavrada no Terceiro Tabelionato de Notas, conforme cópia da escritura em anexo(livro ...., folha nº ..., o autor adquiriu junto à empresa ..... (CNPJ nº ....), um lote de terreno, sem benfeitorias, situado no loteamento denominado “...”, sob n.º ... quadra ...., registrada no livro ..., às fls ..., sob nº de matrícula ..., com área de 121,90(cento e vinte e um vírgula noventa) metros quadrados, medindo 7(sete)metros de frente, 6,50(seis vírgula cinqüenta) metros de fundo por 18(dezoito) metros de frente a fundo de ambos os lados, limitando-se a frente com caminho ..., fundo como lote ..., de um lado como lote ... e do outro lado com ...., situado nesta cidade de ...... Indicação fiscal: Distrito/setor/lograd: .......

Esse lote pertenceu à empresa ..... (CNPJ nº .....), de modo que esta vendeu ao acionante em ... de .... de 2004, tendo este providenciado a lavratura da escritura pública de compra e venda em ... de .... de 2011, onde se foi transferida a posse de logo, inclusive estando presente a cláusula constituti, inserida na escritura pública de compra e venda de imóvel.

Recentemente, foi observado que o Requerido, que tem também lote confinante pela divisa lateral, construiu/estendeu um muro ao redor de todo o lote do acionante, ocupando indevidamente o imóvel em questão, impossibilitando o autor de adentrar em seu terreno ou de exercer qualquer outro direito possessório sobre o imóvel acima descrito, conforme se nota das fotos que seguem em anexo.

O autor, quando se apercebeu da construção do referido muro, de logo tentou impedir a construção, mas foi repelido pelo réu que alegou ser o verdadeiro proprietário.

O Réu, nega-se a mostrar os documentos necessários para que demonstrem as alegações que fez, contrariamente ao autor que sempre se portou como legítimo dono e possuidor, apresentando à parte ex adversa o contrato e a escritura de compra e venda, onde adquiriu junto à empresa ...., que detém o título translativo de propriedade, conforme certidão anexa. Mesmo assim, insistiu o réu com sua intenção de se apoderar indevidamente do imóvel do autor.

Desde o início da construção do referido muro, o autor vinha tentando resolver a questão amigavelmente, junto ao réu. Mas, a partir do momento em que se chegou a um impasse, com o fim das tentativas de negociação, o autor então resolveu buscar a via judicial, o fazendo através da presente ação.

O Peticionário quer reaver integralmente o aludido terreno que comprou. Para isso, necessário que o demandado promova a demolição do muro construído ao entorno do imóvel e devolva a posse de fato.

DO DIREITO

Segundo o artigo 926 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, o que se verifica no caso narrado.

Além disso, o artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro diz que “o possuidor tem direito