AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

EXCELENTÍSSIMO (A). SENHOR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE.

, brasileiro, casado com Maria José Barreiros Sovierzoski, sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da lei 6.515/77, possuidores do Pacto Antenupcial registrado sob a matrícula nº 39.738, Livro 1-Z do registro de Imóveis de Paranaguá/PR, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 317.152.499-68, residente e domiciliado na Rua Teófilo Soares Gomes, nº 194, Curitiba/SP, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentado no artigo 5º, inciso XXII, da CF; artigos 924, 926 e seguintes do Código Processual Civil, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR

, (qualificação desconhecida), residente e domiciliado na Rua pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Conforme ESCRITURA PÚBLIA DE COMPRA E VENDA, o Autor adquiriu, em sob matrícula n. 5.724, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguagú, SC.

Cumpre ressaltar que na data da compra do imóvel (.....), o terreno estava completamente desocupado, se assim não fosse, o Autor jamais teria firmado compromisso de compra e venda, do referido terreno.

Conforme foto área do terreno, extraída do sítio (.....), cuja foto data o ano de 2013, portanto menos de quatro meses, podemos verificar que a invasão ainda não havia ocorrido.

Em visita ao imóvel no início de abril do corrente ano, o Autor percebeu que o imóvel tinha sido invadido pelo Réu, com a construção de um ”barraco de madeira”, sem qualquer infraestrutura, inclusive, realizando ligações clandestinas de abastecimento de água, ligação de energia elétrica, etc.

O Sr........, proprietário do terreno vizinho ao terreno invadido, atesta através de declaração anexa, que constantemente visita o local e percebeu e que o Réu invadiu o terreno a mais ou menos 03 (três) meses.

Ante a conduta ilícita do Réu, o Autor não tem alternativa, a não ser ajuizar a presente ação, com pedido de liminar, para ser reintegrados na posse do seu imóvel, em questão, direito esse que tem à luz do direito material invocado.

DO DIREITO

O procedimento especial de reintegração de posse está regulado no art. 926 do CPC, que assegura ao possuidor a garantia de ser reintegrado na posse ante a existência de esbulho.

O esbulho acarreta a perda da posse contra a vontade do possuidor. Verifica-se no caso descrito a existência do esbulho praticado pelo réu.

Segundo os ensinamentos de Maria Helena Diniz, "o esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse, injustamente, por violência, clandestinidade e por abuso de confiança", in Direito Civil Brasileiro, 4º Volume, 18ª Edição, Ed. Saraiva.

DA DATA DO ESBULHO E DA POSSE NOVA

A doutrina civilista ao tratar do assunto relacionado às possessórias, no que concerne ao tempo em que o esbulhador se encontra na posse do bem, costuma dividi-la em: posse de força nova e posse de força velha.

A posse velha é aquela de ano e dia ou mais. Já a posse nova é a de menos de ano e dia.

A importância de tal diferenciação dá-se no fato de que, em se tratando de posse nova, o procedimento a ser instalado no curso da ação será diferenciado no que toca à possibilidade de concessão da liminar. Caso contrário, constatado tratar-se de posse velha, o procedimento adotado será o comum ordinário, sem a possibilidade de expedição de mandado liminar que reintegre o esbulhado ao seu imóvel.

No caso ora tratado, conforme documentação acostada, observa-se