AÇÃO DO REGISTO ACUMULADO COM COBRANÇA A LOIX

EMENTA: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei do Inquilinato vigente, restou superada a discussão sobre a possibilidade da cumulação do pedido de rescisão do contrato com condenação nos valores devidos. A opção pelo processo de conhecimento, diante da faculdade da lei própria, é da locadora. Manutenção da posição mesmo depois da alteração do art. 585, inc. V, do CPC através da Lei n. 11.382/2006. Emenda da inicial desnecessária. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021985544, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 31/10/2007)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS LOCATIVOS VENCIDOS E VINCENDOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. É possível a cumulação dos pedidos de despejo e cobrança, pois é claro o permissivo à cumulação de ação de despejo e cobrança de aluguéis ou acessórios oriundos da relação locatícia, no mesmo feito, quando este houver sido intentado por falta de pagamento de aluguéis ou acessórios, mesmo em se tratando de contrato escrito, conforme dispõe o art. 62, I, da Lei n.º 8.245/91. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70020056180, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/06/2007)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM SEDE DA QUAL SE POSTULA TAMBÉM A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 62, INCISO I, DA LEI N.º 8.245/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70015661242, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 08/08/2006)

Com essas considerações, com fundamento no artigo § 1º-A do artigo 557 do CPC, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2008.

Des. Paulo Sergio Scarparo,

Relator.

� Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5925.htm" \l "art585" �(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)�

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm" \l "art2" �(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).�

� Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar - se - á o seguinte:

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

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