AÇÃO JUDICIAL DAS LEIS DA LEI
Tese: AÇÃO JUDICIAL DAS LEIS DA LEI. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: andhj • 16/9/2014 • Tese • 8.649 Palavras (35 Páginas) • 507 Visualizações
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A ATUAÇÃO DO JUIZ FRENTE AS LACUNAS DO DIREITO1
PATRICIA SANTOS DE VIERA 2
RESUMO
O presente trabalho objetiva analisar a problemática das lacunas, sendo
necessário, para isso, fazer uma análise breve do tema nos vários conceitos de
sistema jurídico, assim como determinar se o ordenamento jurídico é ou não
incompleto. Sendo ele determinado incompleto, cabe analisar a atuação do juiz
frente às lacunas que o ordenamento jurídico apresenta. Posteriormente, deve-se
salientar as características que o juiz deve ter para que possa completar essas
lacunas deixadas pelo legislador ou mesmo em face do próprio Direito. Ainda se
faz necessário demonstrar de que forma o juiz poderá completar essas lacunas.
Essas formas são as chamadas fontes de integração do Direito, que estão
expressas no Art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, e são
elas a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, e vale referir
também a equidade, que, embora não expressa, está implícita na lei, de forma
que é possível aplicá-la. Por fim, importante referir que a atuação do juiz, na
aplicação e interpretação da lei no caso onde haja uma ausência de norma, deve
ocorrer conforme preconiza a Constituição Federal, ou seja, o juiz deve estar
atrelado a ela para que possa obter uma decisão o mais justa possível para o
caso concreto, respeitando, assim, os Direitos fundamentais assegurados na
Constituição. Desse modo, o presente trabalho é dividido em três partes: na
primeira parte, são abordadas as implicações inerentes ao assunto no que diz
respeito ao sistema jurídico; na segunda, trata-se das características jurisdicionais
relevantes para uma satisfatória atuação do juiz frente às lacunas; e, ao final, trazse
o tema central da pesquisa, qual seja, o da complementação das lacunas.
1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial
para
obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo, pela banca
examinadora, composta pelos professores Plínio Saraiva Melgaré(orientador), Dilso Domingues
Pereira e Fabiano Menke, em 30 de Outubro de 2011.
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Acadêmica de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia
Universidade
Católica do Rio Grande do Sul. E-mail: Pati_viera@hotmail.com
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Palavras-chave: Lacunas. Atividade jurisdicional. Complementação
INTRODUÇÃO
O presente trabalho se propõe a abordar a problemática das lacunas,
explorando, inicialmente, sua natureza, sob o ponto de vista de sua existência e
situação dentro do ordenamento jurídico.
Para isso, faz-se, inicialmente, uma breve abordagem sobre a completude
ou incompletude do ordenamento jurídico, o que é indispensável para que seja
definida a existência ou inexistência de lacunas.
Ultrapassado este impasse inicial, passa-se a analisar a estrutura do
ordenamento jurídico per se, a fim de situar a atividade jurisdicional, que vem a ter
vital importância ao tratar-se deste assunto.
Ao abordar as características do Poder Judiciário, tem-se a intenção de
demonstrar a estrutura existente ao mesmo tempo à disposição do juiz, e que
deve ser por ele respeitada. Assim, trata-se de conceitos como a competência do
juiz, bem como a independência do Poder Judiciário e do juiz.
Ainda, e não menos relevante, será abordada a questão da imparcialidade
do juiz, visto que ela poderá ser afetada, ou, no mínimo, questionada, ao verificarse
a presença de lacunas e a necessidade ou não de colmatá-las.
Ao se determinar tais características inerentes à atividade jurisdicional,
pode-se esclarecer de que forma o juiz deverá atuar a fim de complementar
eventuais lacunas.
Superadas as questões iniciais de constatação da existência ou não de
lacunas, bem como da atuação do juiz frente a elas, faz-se necessária uma
análise das formas previstas em lei para colmatá-las.
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Nesse sentido, busca-se analisar essas formas, as quais são previstas em
lei, mais especificamente, no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito
Brasileiro, que determina como deverá o juiz agir nos casos em que houver
omissão, sendo elas a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito.
Finalmente, faz-se uma breve exposição sobre a importância da atividade
do juiz ser vinculada à Constituição. O juiz, assim,
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