Açao Despejo E Cobrança De Aluguel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _____________ – ___.

Processo nº

_____________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS autuada sob nº _____________ que move contra _____________ E OUTRA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 535, II, do CPC, nos termos que seguem:

Em 27 de fevereiro de 20__ foi proferida sentença na presente ação, sendo que a MM. Juíza julgou procedente o pedido, declarando rescindido o contrato existente entre as partes, determinando o despejo das Requeridas, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocuparem o imóvel, sob pena de ter que fazê-lo compulsoriamente, bem como condenando-lhes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa.

No entanto, ao ser proferida a r. sentença, omitiu-se ponto sobre o qual havia de se pronunciar a MM. Magistrada, qual seja, a condenação das Requeridas ao pagamento dos aluguéis e acessórios que se venceram até a efetiva desocupação da economia locada, acrescidos de correção monetária, multa e juros previstos no contrato de locação, conforme requerido na petição inicial, bem como dos reparos que se fizeram necessários no bem locado. Nesse sentido é a jurisprudência:

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS.

Havendo pedido expresso para pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos e não demonstrado o respectivo pagamento, o corolário lógico é a procedência da ação de despejo e cobrança, com a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e dos que se vencerem no decorrer da demanda até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado e a posse do locador sobre o mesmo.

Recurso provido.

(Apelação cível nº 70001096296, 15ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, julgado em 08/11/2000)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS CONTRA LOCATÁRIA E FIADORAS - POSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CORRETA A DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ALUGUERES EM ATRASO E ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS.

Recurso improvido.

(Apelação Cível nº 129163600, AC.: 10703, 1ª Câmara Cível do TAPR, Curitiba, Rel. Juiz Mário Rau. j. 02.03.1999, Publ. 19.03.1999).

LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. REVELIA.

Não sendo o pedido contestado no prazo legal, que é peremptório, correta a aplicação da pena de revelia.

Alugueres - o não pagamento dos alugueres enseja a rescisão contratual, bem como a condenação do locatário a sua satisfação. Litigância de má-fé - não se verificando nos autos o preenchimento