Ação Cautelar De Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE.

EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa(PB) – CEP .55.444-333, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente

AÇÃO CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA

COM PEDIDO DE “MEDIDA CAUTELAR”,

contra

( 01 ) BANCO CLERO S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22;

e solidariamente, (CC, art. 942)

( 02 ) EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22,

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

A Autora, no dia 00 de março de 000, fizera compra junto à Empresa Zeta Ltda. A aquisição em espécie referia-se à máquina marca Xista, Modelo X45ZK, 700Kg. (doc. 01) A transação compreendia o pagamento em 3 parcelas sucessivas e mensais, todas no importe de R$ 00.000,00.

No dia 00 de abril de 0000 a Autora recebera comunicação eletrônica da segunda ré, posicionando-se pelo desconto de 5%(cinco por cento), caso o primeiro título fosse pago até o dia 00 de abril de 0000.(doc. 02) Diante disso, entendeu a Promovente que o desconto era de conveniência e, por tal motivo, pagou o referido título com o desconto ofertado. Para tanto, essa atendeu todas as orientações contidas na mencionada correspondência eletrônica e, dessa sorte, fizera o depósito da quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ) na conta corrente nº. 334455-6, Ag. 7788, do Banco Delta S/A. (doc. 03).

Sem dificuldades observa-se que o depósito em liça fora feito antes do vencimento do título, ou seja, dia 00 de abril de 0000. Todavia, na data de 00 de abril de 0000, a Autora fora surpreendida com a recepção da duplicata em liça, apresentada para pagamento pela primeira Ré, no caso Banco Clero S/A. (doc. 04)

Prontamente a Autora enviara correspondência à mencionada instituição financeira, recebida em 00 de abril de 0000, nos moldes do reclama o art. 7º, § 1º c/c art. 8º, ambos da Lei nº. 5.474/68 (Lei das Duplicatas ). (doc. 05) Idêntica fora enviada a segunda Ré, igualmente recebida. (doc. 06)

Não obstante, a duplicata fora levada a apontamento para protesto pela primeira Ré, na qualidade de endossatária do título em vertente. Quanto à segunda Ré, essa procedera com o endosso à primeira demandada. (doc. 07)

Assim, em que pese a Autora haver enviado correspondência pedindo providências para evitar o aludido protesto, ambas Promovidas foram negligentes e sequer chegaram a responder a correspondência.

Por conta desse fato, o nome da sociedade empresária Autora encontra-se prestes a ser inserto nos órgãos de restrições e, além disso, junto ao Cartório de Notas e Títulos Xista.

Essa situação de pretensa inadimplência permanece até o momento, razão qual, inclusive, requer-se a análise do pedido de medida acautelarória.

HOC IPSUM EST.

(2) – DO DIREITO

(2.1.) – DA LEGITIMIDA PASSIVA

Na espécie, colhe-se desta exordial que o Banco-Réu acolheu o título de crédito por meio de endosso translativo. A duplicata em vertente fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio desse endosso a titular da duplicata, segunda Ré, mediante o recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse tornou-se novo credor em face do endosso-translativo.

Diferente situação seria se a primeira demandada figura-se como mera procuradora da segunda Ré (endosso-mandato), maiormente para efetuar a cobrança do título (prestação de serviços). Não é a hipótese, repise-se.

Com efeito, cabia a instituição financeira requerida verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária por meio de título sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamente responsabilizada (CC, art. 942).

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Arnaldo Rizzardo, in verbis:

“. . . como é sabido, constitui a duplicata um título com cláusula à ordem, o que acarreta a possibilidade de sua circulação. (...) O endossatário pode ser acionado por vícios do título, porquanto recebeu-o sem a devida averiguação de sua autenticidade e veracidade. O Superior Tribunal de Justiça adota essa solidariedade passiva: ‘O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelas despesas processuais com as ações que o terceiro foi obrigado a promover, ressalvado o direito do banco de agir contra o seu cliente’. É que, reafirmando orientação da Corte, justifica o voto do relator: ‘O Banco comercial que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto contra o indicado devedor responde pelo dano a este causado, uma vez que corre o risco do exercício de sua atividade. Também porque age com descuido ao receber o título causal sem correspondência com a efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço’.” (In, Títulos de Crédito. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2006, p. 235)

É ancilar a orientação jurisprudencial nesse tocante:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O EMITENTE E O SACADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO. ENDOSSO-TRANSLATIVO.