Petição De Medida Cautelar De Execução De Documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

.................................., com fundamento nos arts. 75 do Código Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente, promover a presente

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

contra ...................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., doravante indicada como Requerida ou, simplesmente, Cooperativa, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, e ............. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ....; com endereço na Rua .... nº ...., doravante indicado apenas como Requerido, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:

RETROSPECTIVA DOS FATOS

I - A formação da Cooperativa

II - O aumento da Clientela

III - As funções do Autor

IV - A Origem dos Conflitos Internos

Em .... de .... de ...., o Autor supervisionou o pagamento dos cooperados da Construtora .... Naquela oportunidade, dirigiu-se até a empresa em companhia da Srtª. ...., funcionária da Requerida e única responsável pela feitura das planilhas de pagamento.

Lamentavelmente, já estava se tornando um hábito a constatação na hora dos pagamentos, de divergências de dados constantes nas planilhas. Havia supostas sobras de dinheiro,que uma conferência detalhada revelava ter ocorrido negligência ou imperícia da funcionária .... na confecção do documento e no cumprimento de outras tarefas funcionais. A "sobra" de caixa foi desconsiderada em função dos cálculos corretos procedidos pelo capataz da empresa construtora. O erro foi assumido direta e exclusivamente pela responsável junto àquele trabalhador.

V - A Reunião de .... de ....

VII - O constrangimento ilegal

Após a falsa acusação, seguiram-se ameaças de integridade física e à honra do Autor, feitas de modo ruidoso pelo Requerido na presença dos diretores Dr. .... e Sr. .... Este último, em atitude conciliatória, não obstante a visível perturbação emocional, insistia para que o problema fosse resolvido de outra forma. No entanto prosseguiram as ameaças e o Requerido, agora com o propósito de arrancar do Autor uma confissão de apropriação indébita de .... ou .... notas fiscais emitidas contra a empresa .... Todos os gestos e as palavras de ameça e de agressão moral,tinham o militante concurso do pretenso policial.

Apesar de reagir com palavras e argumentos sensatos contra aquela malsinada imputação, o Autor foi submetido a um processo de constrangimento psicologicamente insuportável ao ponto de temer pela segurança pessoal. Quanto à liberdade, a mesma era cercada pela reiteração das ameaças de prisão a ser executada pelo já referido cúmplice.

Não resistindo às pressões, o Autor foi coagido a assinar uma declaração de apropriação indébita e mais duas notas promissórias, sendo uma delas em branco e a outra no valor de R$ .... (....).

O fato, extremamente grave, configura os crimes de constrangimento ilegal, ameaça e extorsão indireta, previstos nos arts. 146, 147 e 160 do Código Penal.

Nenhum procedimento judicial foi adotado contra o Autor como se comprova pelas certidões expedidas. Essa circunstâncias revela que os documentos obtidos ilegalmente ainda estão em poder do Requerido.

A PESSOA DO AUTOR

É necessário salientar que o Autor é pessoa de boa formação moral e de excelente conduta social. Além das qualificações técnicas, que distinguem como um profissional bem sucedido e eticamente correto, desfruta ele de prestígio junto ao mercado especializado das atividades cooperativas. Foi sua idéia de formar a Requerida e, apostando no bom sucesso do empreendimento, emprestou-lhe o próprio nome.

No desempenho de suas atividades concorreu para eventos, proferiu muitas palestras e participou de seminários e debates no .... e ...., sempre com grande desenvoltura. Em algumas dessas jornadas - que tratavam aspectos do sistema cooperativo - esteve ao lado do Professor .... O ilustre mestre tem respeito do Autor um conceito muito positivo, principalmente porque acompanhou o seu trabalho como Diretor Comercial da Requerida para a qual o Professor .... dava consultoria jurídica. E manifestou as suas impressões atraavés de um documento que merece transcrição:

"DECLARO, por ser verdade e sob as penas da Lei, que conheço o senhor .... Tal conhecimento é pessoal e próprio, bastante profundo, e deriva do fato de haver sido Consultor ...., empresa cooperativa da qual o aludido cidadão era Diretor Comercial. Em tais condições prevêem, durante largo tempo com o mesmo, em contatos em diversas cidades do .... e ...., na assessoria da aludida .... Trata-se de elemento altamente técnico e idôneo, havendo testemunhado, inclusive, em diversas oportunidades, manipular e receber altas importâncias em dinheiro, e/ou cheques, nada havendo que o desabone ou desmereça, sendo digno de minha inteira confiança. Recomendo-o, com insistência, afirmando tratar-se de pessoa valorosa e ativa, sobretudo de honestidade inatacável.

Autorizo a utilização do presente documento pela parte interessada.

...., .... de .... de ....

(As.)

Professor Doutor

....

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

É indiscutível que o Autor tem o direito de conhecer os documentos de seu interesse e que se encontram em poder dos Requeridos, máxime porque foram por ele produzidos, embora involutariamente. Esse direito tem duas vertentes:

a) a qualidade de cidadão;

b) a condição de sócio.

Quanto à primeira, a Constituição Federal contém uma cláusula salvatória declarando que os direitos e as garantias nela expressas não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados. O direito de acesso aos documentos é corolário lógico da garantia constitucional de invocação do Poder Judiciário para apreciar a lesão sofrida (art. 5º