Ação De Cobrança De Despesas Condominais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Condomínio XYZ, inscrito no CNPJ sob nº......., localizado no endereço (endereço completo: rua, nº, Bairro, Cep) deste município, neste ato representado por seu síndico, Sr. (qualificação: nome, nacionalidade, profissão, estado civil, RG e CPF), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com escritório nesta Capital, onde receberá as intimações, com fundamento no art. 275, II, B, do CPC, c/c art. 1.315 do CC, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINAIS

PELO RITO SUMÁRIO

em face de ADRIANA (qualificação completa: sobrenome, nacionalidade, profissão, casada, RG e CPF), e GILBERTO (qualificação completa: sobrenome, nacionalidade, profissão, casado, RG e CPF), ambos residentes e domiciliados em (endereço completo: rua, nº, Bairro, Cep), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos;

1.0 - DOS FATOS

Os réus adquiriram de Renata o apartamento de nº ..... , mediante a devida escritura de compra e venda (doc. 02), não registrada, muito embora se encontrem na posse direta do referido imóvel, eis que exercem atos com animus de proprietários. Gilberto inclusive participou de duas assembleias condominiais, concorrendo para a vaga de síndico, não logrando êxito, conforme pode ser observado na ata em anexo (doc. 03)

Acontece que, nos últimos 03 (três) meses, deixaram de cumprir com a obrigação de condôminos, totalizando um débito perante o requerente no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Sendo notificados todos os meses do atraso no pagamento do condomínio, na falta do cumprimento desta obrigação, necessário propor a medida judicial visando ao recebimento do credito.

Assim, uma vez apresentados os fatos, passa-se a demonstração do direito.

2.0 - DO DIREITO

A nossa legislação prevê que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita” conforme preceitua o art. 1.315 do CC. No mesmo sentido, dispõe o art.12 da lei n° 4591/64 e art. 1.336, I, que constitui dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais.

Em dativa análise dos autos, não há qualquer dúvida sobre a condição de condôminos dos réus. Afinal, desde a aquisição do imóvel, ambos vêm se comportando com ânimo de dono, e o fato de Gilberto ter se candidatado a sindico evidencia isso e que ele tem total consciência das obrigações dos condôminos em relação ao condomínio.

Nesse desiderato, urge colacionar as seguintes jurisprudências:

“CONDOMINIO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETARIAS. PROMISSARIOS COMPRADORES. A AÇÃO DE COBRANÇA PODE SER DIRIGIDA TANTO CONTRA AQUELE EM NOME DE QUEM ESTA O IMOVEL REGISTRADO NO OFICIO IMOBILIARIO, COMO CONTRA O PROMISSARIO COMPRADOR SEM REGISTRO, CONFORME O QUE FOR MAIS ADEQUADO, NAS CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ..EMEN:

(RESP 199800099174, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:29/06/1998 PG:00219 ..DTPB:.)”

"COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPESAS CONDOMINIAIS - ADQUIRENTE DO IMÓVEL - POSSE JÁ TRANSMITIDA - TÍTULO AQUISITIVO NÃO REGISTRADO - IRRELEVÂNCIA – RECONHECIMENTO. A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio não é exclusiva do proprietário-condômino, devendo recair sobre o adquirente da unidade, sendo irrelevante o fato de o título aquisitivo não estar registrado no cartório imobiliário.

ACÓRDÃO: RESP 1012/GO (8900107372)