Ação De Consignação Trabalhista
Artigos Científicos: Ação De Consignação Trabalhista. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: izisfernandes • 5/4/2014 • 384 Palavras (2 Páginas) • 229 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE .................
LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º ................, estabelecido na Rua ............, CEP................., estado..........., por seu procurador, o advogado que esta subscreve devidamente qualificado e outorgado no mandato incluso, com escritório profissional na ..........., n.º .........., Centro, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito propor
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Pelo rito especial em face de JOSÉ, nacionalidade, recepcionista, caixa, portador da Carteira de Trabalho n.º................ e do CPF n.º.............., residente na Rua ..............., CEP............, estado............, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
José ora consignado, foi admitido pela empresa consignante em 11/05/2008, para exercer a função de recepcionista, percebendo salário mensal de R$465,00,sendo que o reclamado afastou-se do trabalho mediante a concessão de beneficio previdenciário de auxilio doença.
Ocorre que o requerido após o termino desse beneficio o qual ocorreu no dia 20/07/2009, não compareceu a empresa requerente ,passado dez dias sem nenhuma justificativa do requerido a empresa requerente resolveu fazer a sua notificação a qual foi devidamente recebida pelo requerido onde não houve igualmente seu comparecimento a empresa requerente ,além disso como última tentativa foi notificado mais uma vez após trinta dias de falta não justificadas expediu edital de convocação, publicada em jornal de grande circulação.
DO FUNDAMANTO
O direito do requerente encontra seu amparo legal para propor a presente Ação de Consignação em Pagamento, com o objetivo de quitar o débito devido e exonerar-se de qualquer mora no pagamento das verbas rescisórias, em especial a multa estabelecida no artigo 477, parágrafo 8º da Consolidação da clt, importante observar que o art.769 da CLT, prevê o uso do processo comum como fonte subsidiaria ao processo do trabalho, neste sentido o art.891,caput do CPC, prevê que a consignação em pagamento possui o caráter de cessar os juros e os riscos ao devedor.
DO PEDIDO
1) Extinguir a responsabilidade trabalhista da requerente.
2) Expedição de guia para depósito em juízo do valor devido ao requerido.
DAS PROVAS
Requer a produção todos os meios de prova em juízo admissíveis, inclusive documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal do Requerido.
VALOR
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