Ação De Medicamentos

AÇÃO MEDICAMENTOS - TUTELA ANTECIPADA: Busca liminar para que estado forneça medicamento

Terça, 07 Julho 2009 20:47

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... – RS.

VARA ÚNICA

................................................., brasileiro, casado, ............, residente e domiciliado na Rua ......................................, em ... – Rs, portador do CPF/MF sob nº .............................. e RG sob nº ........................ por seu procurador subscrito, vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com domicilio na Av. Borges de Medeiros, nº 1.051, em Porto Alegre, RS, o que passa a fazer pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

O Autor faz uso de ........................, necessitando de uso continuado de medicamento ..............., para prevenção de ..........., conforme demonstra o atestado médico em anexo.

A quantidade mensal prescrita é uma caixa, com ............, conforme receituário médico em anexo.

O Sr. ....... não pode adquirir o remédio, em face de sua precária condição econômica, haja vista que sua renda mensal é de R$............, oriunda de beneficio previdenciário por auxilio doença.

Como demonstra a documentação acostada, cada caixa de medicamento postulado custa R$........ (.......................).

Logo, resta demonstrada cabalmente a impossibilidade de aquisição de remédio pelo Autor.

A solicitação administrativa de medicamento restou indefe3rida, sendo que a requerente, por desconhecer seus direitos, chegou a assinar um termo de desistência, junto ao Posto de Saúde de Tapejara.

Desnecessário referir que tal desistência nenhuma conseqüência jurídica há de gerar, seja pelo grau de discernimento do Autor – que é pessoa idosa e de poucas luzes – seja em face da astuciosa superioridade do ente público que elaborou tal documento.

Nada restou ao Autor, senão buscar socorro no poder Judiciário, por meio da presente ação.

II – DO DIREITO

O direito à vida é garantia assegurada constitucionalmente, e a saúde é direito de todos e dever do Estado.

A saúde no Brasil é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade de acesso ás ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam; da descentralização da gestão administrativa – alcançando participação da comunidade (art. 194 da CF/88) – e da solidariedade financeira, vez que financiada pela sociedade como um todo, direta e indiretamente 9art. 195 da CF/88).

Há lei estadual que prevê e disciplina o assunto.

Assim, faz jus o requerente a concessão gratuita, pelo réu, do medicamento de que necessita.

A pretensão do Autor encontra amparo na Carta Política de 1988:

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência ao desamparo, na forma desta Constituição.

Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: