Ação De Nunciação De Obra Nova - Petição Inicial

Ação de nunciação de obra nova - Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO BELO DO SUL

Sumário: Ação de nunciação de obra nova

Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul,(pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ Nº 06.827.645/0001-97 ), sendo representado neste ato pelo prefeito em exercício, sendo o mesmo encontrado na Rua Olivia Pra, nº202, Centro, CEP. 88.658.000.Adinte sendo designado o advogado (a) Fabíola Aparecida Blasius Röcker infra escrito na OAB º 23.432/SC) com endereço profissional Rua Batista, Centro, nº 301, sala 01 térreo. Vem à presença de Vossa Excelência, propor ação de nunciação de obra nova, com fundamento nos artigos 934 inciso III, seguintes do Código de Processo Civil, , contra Empreiteira dos Girassóis, (Cnpj nº 02.654.424/0001-32, Bairro Campo Belo do Sul) expondo e requerendo o seguinte:

RELATAR OS FATOS - EXEMPLO:

1. Os requerentes são proprietários do imóvel sito na ____ (endereço do imóvel), conforme comprovam com a matrícula anexa (doc. nº 2).

2. O demandado é proprietário do imóvel sito na _____ (endereço do imóvel), vizinho ao imóvel dos suplicantes, localizado no lado direito de quem de quem de frente olha as referidas propriedades.

3. O imóvel do réu consiste numa residência de alvenaria de dois pavimentos, cuja parede lateral faz divisa com o terreno dos suplicantes, possuindo um recuo central distando menos de um metro e meio da divisa.

4. No dia de ontem, pela manhã, os demandantes foram surpreendidos com a perfuração da parede localizada noaludido recuo, para a construção de uma janela, mesmo com as ponderações dos requerentes de que tal abertura é ilegal, posto que localizada a menos de um metro e meio da divisa.

5. Conforme se vê pelas fotos anexas, é possível observar os trabalhos de abertura da parede e, junto à obra, esquadrias de madeira próprias para janela e respectivas venezianas que se abrem, aguardando colocação, ainda revestidas com a embalagem de transporte (docs. números ___ a ___)

6. Na seqüência, percebe-se a pequena distância entre a parede sobre qual está sendo construída a janela e a divisa com o terreno dos suplicantes.

7. A colocação da referida abertura fere as normas municipais e, principalmente, as disposições dos artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil. Urge que se proceda ao embargo da obra com o retorno do imóvel ao estado anterior.

FACE AO EXPOSTO, promovem a presente ação de nunciação de obra nova, com fundamento nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil Brasileiro, para que fique suspensa a construção, sob pena de multa, e a final julgada procedente a ação com o retorno do imóvel ao estado anterior. Para tanto:

REQUEREM, liminarmente, o embargo da obra, com auxílio de força policial, se preciso for.

REQUEREM, caso Vossa Excelência determine audiência de justificação prévia, a oitiva das testemunhas, cujo rol será apresentado no prazo legal.

REQUEREM, para tanto, a citação do