Ação De Reintegração De Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________

FULANA DE TAL, brasileira, casada, funicionária pública municipal, portador do RG nº ______, inscrita no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliada na Rua..............., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do seu advogado e bastante procurador infra-assinado (procuração anexa), propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

com esteio nos artigo 1.210 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face dos CICLANOS, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua ________, pelos razões de fato e de direito adiante expostas:

I - DOS FATOS

Inconformada com toda esta situação, não restou outra alternativa a autora senão a busca da tutela jurisdicional para reaver a posse de seu imóvel, tendo em vista que as tentativas de resolver o conflito amigavelmente restaram-se infrutíferas.

II - DO DIREITO

O legislador Pátrio, ao disciplinar a organização social brasileira, entendeu por bem assegurar a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser restituído, nos termos do Código Civil vigente, vejamos:

“Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

“Art.1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado”.

O Código de Processo Civil, por sua vez, confirma a vontade do legislador conferindo ao possuidor esbulhado o direito de ser reintegrado na posse perdida injustamente, in verbis:

“Art.926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”.

Para que alguém seja considerado possuidor de determinado bem, não é necessário que exerça a posse direta sobre ele, sendo completamente aceitável que pratique somente alguns dos poderes inerentes ao domínio. Portanto, no caso em tela, a autora é, juridicamente, possuidora do aludido imóvel, posto que, apesar de passar algum tempo sem o ocupar, podia dele dispor, tendo, por conseguinte, legitimidade para propor ação possessória sempre que temer ou sofrer moléstia em sua posse.

Dá-se o esbulho quando o possuidor é, injustamente, privado de sua posse por violência, clandestinidade ou precariedade. No primeiro caso, o esbulhador adquire a posse pela força física ou violência moral. Tem-se a clandestinidade quando o esbulhador se estabelece na posse às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la. Por fim, a posse precária é aquela originada do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com o dever de restituí-la. No presente caso, a posse injusta dos requeridos se reveste do vício da clandestinidade, uma vez que estes se aproveitaram de uma situação de dor e angustia da requerente, em virtude da morte do seu marido, para invadir ocultamente o seu imóvel, que se encontrava desocupado.

O fato da autora ter se ausentado, temporariamente, do imóvel em litígio, indo morar com seus filhos, visando facilitar o tratamento de saúde do seu marido, não acarretou a perda de sua posse, pois não houve nenhuma intenção de abandonar a posse do imóvel. O abandono de um determinado bem, e a conseqüente perda de sua posse, somente ocorre, segundo a Ilustre Doutrinadora Maria Helena Diniz, “quando o possuidor, intencionalmente, se afasta do bem com o objetivo de se privar de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ele quaisquer atos possessórios”, o que, conforme exposto acima, não ocorreu no caso em tela. Neste sentido, o aresto abaixo:

A autora vem a Juízo, por meio da