Ação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP

xxxxx, brasileiro, casado, motoboy, Cédula de Identidade RG. nº xxxxxxxxxxxSSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nºxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliado a Rua , – Vila - São José dos Campos – SP – CEP. 100000050, por seu advogado , devidamente inscrito na OAB/SP sob n, com escritório a Rua , nº. 210 - Jardim Paulista - CEP , telefone, na cidade e comarca de São José dos Campos – SP vem respeitosamente a Vossa Excelência propor ação de:

CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA COM CONVERÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, situado a Avenida Dr. João Guilhermino, 84 – Centro – São José dos Campos - SP, pelos motivos adiante expostos:

I – DOS FATOS

O Autor sofreu acidente moto ciclístico em , entre outros ferimentos, fraturou o membro inferior direito.

Após duas intervenções cirúrgicas requereu o beneficio de Auxilio Doença junto a Autarquia Ré, que foi concedido em sob o , com alta programada para o dia

Ainda incapacitado, o Autor requereu o junto a Autarquia Ré pedido de prorrogação do beneficio que reconheceu a incapacidade até o dia .

Requereu novo pedido de prorrogação em , e teve seu beneficio estendido até o dia .

O ferimento causado no membro inferior direito deixou uma sequela de redução do calibre do color do fêmur, elevação do contorno entre o colo femural e o trocanter maior, além de dois parafusos cirúrgicos metálicos.

Causou ainda no joelho direito osteoporose difusa, osteofito póstero-superior na panela, diminuição da altura articular medial, calcificação da inserção tendinosa do quadríceps.

As sequelas do acidente geraram na perna direita insuficiência venosa com ulcera extensa de etiologia pós-traumática, atualmente em tratamento medico com curativo especializado duas vezes por semana.

O Autor exerce a função de motoboy, tendo que ficar todo tempo com as pernas para baixo, o que acaba por prejudicar o tratamento de doença de varizes – CID I 83-2.

Todavia as pessoas que sofrem desta doença são acometidas de queimação nas pernas e nas plantas dos pés, inchação nos tornozelos após longas horas em pé, cansaço ou sensação de fadiga nas pernas, sensação de peso nas pernas, além de câimbras.

As varizes fazem com que o sangue fique represado nas pernas, que podem progredir e desenvolver severas complicações, como o eczema, flebite e trombose (inflamação das veias) que pode progredir para as veias profundas aumentando o risco de embolia pulmonar, hemorragias, e ulceras (férias que são difíceis de cicatrizarem).

O tratamento para surtir efeito recomenda-se repouso e com as pernas deitadas, bem opostas à função exercida pelo Autor, que é de motoboy.

Ademais, a redução na altura da perna após o acidente, faz com a deambulação do Autor seja prejudicada (mancando).

Os documentos médios anexos provam que, o Autor continua incapacitado para o trabalho, e por isso vem buscar a tutela jurisdicional para ter seu beneficio restabelecido.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, preve como garantias fundamentais os direitos sociais, e dentre eles o direito a previdência social assim vejamos:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010). (g.n.)

O mesmo diploma legal determina a forma de filiação, bem como a contraprestação, mais objetivo ainda ao beneficio ora pleiteado pelo Autor:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). (g.n.).

Os relatórios médicos anexos provam que o Autor continuava incapacitado para o trabalho quando realizou o ultimo exame medico pericial junto a Autarquia Ré, que indeferiu o pedido.

A lei infraconstitucional que delineou os Planos de Beneficio da Previdência Social, editada sob o nº 8.213/91, define em