Ação Trabalhista

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro

Nome..................................................., qualificação civil,, portadora da CTPS nº ............- série .........../RJ , CPF nº.................................... carteira de identidade nº ........................... – DETRAN/RJ, PIS nº xxxxxxxxxxxxx, nascida em ....................., filha de (nome da mãe)................................., residente e domiciliada na Rua................................................ nº......... – Bairro, CEP: .................., Rio de Janeiro/RJ, vem por seu advogado infra-assinado, com escritório n Rua................................................... n.º............../RJ - CEP ....................... propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de (nome do empregador, com qualificação, endereço e CNPJ).

DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Inicialmente, deve ser esclarecido, que a Reclamada não possui Comissão de Conciliação Prévia, ressaltando, no entanto, entender a reclamante, que tal dispositivo legal viola o direito de ação garantido na Constituição Federal.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Reclamante não tem condições financeiras para custear as despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que, requer lhe seja deferida à gratuidade de justiça.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em ........................, para exercer a função de .........................., tendo sido injustamente demitida em...................................., sem perceber até a presente as verbas decorrentes do contrato de trabalho.

Percebia como última remuneração a importância de R$ ...............................

DAS VERBAS DA RESCISÃO

Não obstante haver sido dispensada em ........................, a reclamada até o presente momento não quitou as verbas resilitórias a que faz jus a autora, por força da dispensa injusta, pelo que é credora do pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT.

Demais disso, deixou a ré de quitar salário do mês de...................., devendo ré ser compelida a quitar em primeira audiência, sob as penas do art. 467 da CLT, as seguintes verbas: Aviso prévio, salário de...................... Férias proporcionais (......./12 avos), acrescidas do abono de 1/3 constitucional, 13º salário de 2014 (..;./12 avos) e FGTS com 40%, como também traditar as guias do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de pagamento em espécies.

DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho da Reclamante era de .........................., com intervalo para refeição ou descanso de ......... de segunda-feira a sexta-feira.

DAS FÉRIAS e DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS

A reclamada não procedeu com o pagamento das férias proporcionais à razão de ...../12, com o acréscimo Constitucional.

Não quitou igualmente a ré o salário trezeno referente a 2014, à razão também de ...../12.

FGTS e MULTA DOS 40%

Ante a dispensa sem justa causa, deverá a reclamada ser compelida a entregar as guias do FGTS para levantamento.

A reclamada deverá ainda pagar a multa de 40% do FGTS sobre os depósitos devidos à autora.

DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO

Tendo em vista a dispensa sem justa causa, o período do aviso prévio deve incidir no recolhimento o do FGTS, de acordo com o previsto no enunciado n. 305 do C. TST:

"Que o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição do FGTS."

Portanto, devido à Autora