Ação de justificação de convivência C.C. concessão de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela “Inaudita altera parte”

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ÚNICA VARA FEDERAL DA COMARCA DE COXIM, 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/A%C3%A7%C3%A3o-Reconhecimento-Uni%C3%A3o-Est%C3%A1vel-c-c-Pens%C3%A3o/49367721.html

MARLI GONÇALVES LEITE, brasileira, solteira, do lar, nascida em 21/03/1950, filha de João Maria Gonçalves e Izaura Gonçalves Leite, inscrita no CPF sob o nº 929.565.641-53, portadora da cédula de identidade nº 001.629.287 SSP-MS, residente e domiciliada no Município de Coxim(MS), à Rua Projetada “8”, s/n.º, vem, respeitosamente, perante este d. juízo, por seu procurador ao final assinado, legalmente constituído ut instrumento de mandato em anexo (ANEXO I), com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C.C. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE”

em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço para citação conhecido nesta especializada, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1 - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

A Autora viveu em união estável, possuindo inegável vínculo de dependência econômica com JOÃO GONÇALVES DA SILVA por mais de 48 anos. O relacionamento afetivo perpetrado por ambos teve início ainda na longínqua década de 1960, perdurando até o último dia de vida do Sr. JOÃO GONÇALVES DA SILVA, que sucumbiu em 27/02/2014,conforme certidão de óbito anexa (ANEXO IV).

Durante quase 50 (cinquenta) anos, a Autora foi companhia fiel em do ex-segurado, permanecendo ao seu lado, inclusive em seu leito de morte, até seu falecimento. Havia entre eles plena comunhão de vida.

Vivam juntos sendo que seu relacionamento foi frutífero e duradouro. Não sendo, pois, casados viviam como se marido e mulher fossem. Autora e ex-segurado conviviam como se casados fossem, apresentado-se perante suas famílias e círculo social como um casal genuíno. Sempre compareceram a todos os eventos sociais e familiares como companheiros de vida íntima. A Postulante é testemunha de casamento de diversos familiares do ex-segurado, sob condição de esposa/companheira.

Já há alguns meses, JOÃO GONÇALVES DA SILVA encontrava-se acometido por grave moléstia, de sorte que pretendia dispor da totalidade de seus poucos bens em favor da Autora.

Os únicos bens a serem transmitidos são os utensílios domésticos que compunham um imóvel singelo.

Porém, por serem ambos economicamente interdependentes, o valor percebido mensalmente a título de aposentadoria pelo ex-segurado era essencial na manutenção da vida e saúde da Requerente.

Apesar de estar acometido por doença grave, o de cujus mantinha relativa boa saúde, até o dia 27/02/2014, quando, em decorrência de choque séptico, sepse, infecção de corrente sanguínea, insuficiência renal crônica, hipertensão arterial sistêmica,veio a óbito.

Alguns dias após o nefasto evento, a Autora encaminhou-se a uma das Agências da Previdência Social visando habilitar-se como única dependente de JOÃO GONÇALVES DA SILVA e, nesta condição, requerer a pensão previdenciária decorrente sua morte.

Todavia, mesmo após a entrega de toda a documentação comprobatória solicitada pelo INSS, foi-lhe negado o direito ao benefício, ao argumento de que não teria sido reconhecida sua condição de companheira em relacionamento de união estável com o ex-segurado.

Mesmo após insistente argumentação, os servidores da Autarquia Ré informaram que não seria possível a concessão da pensão por morte de JOÃO GONÇALVES DA SILVA.

Diante disso, alternativa não resta à Autora senão recorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito à percepção do benefício então pleiteado.

2 - DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Inicialmente, cumpre destacar a oportuna lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina:

“A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento.”(Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7ª edição, 2006, Niterói, RJ, p.521)

O artigo 74 da Lei 8.213/1991 dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma:

“Art. 74. A pensão por morte será devida aoconjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;”

Como já mencionado, alguns dias após o óbito de seu companheiro, mais especificamente em 19/03/2014, a Requerente dirigiu-se a Agência da Previdência Social mais próxima com vistas ao recebimento da pensão por morte de JOÃO GONÇALVES DA SILVA. Também como já descrito, houve negativa administrativa do direito à percepção do benefício, por ter entendido o instituto Réu que não estariam cumpridos os requisitos para sua instauração.

Erroneamente, o INSS entendeu que a Autora não se configura como dependente do ex-segurado.

Ocorre que o artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, entre as quais figuram a companheira, conforme se vê:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;”

Sobre a matéria, o parágrafo 3º, do mesmo artigo 16 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos previstos na Constituição Federal, ponderando o § 4º do mesmo diploma legal que a dependência econômica entre eles é presumida.Confira-se:

“Art. 16. (...)

§ 3º- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §. 3ºdo art. 226 da