BIOGRAFIA NAO AUTORIZADA

Conforme consta no Art. 20 e 21 do Código Civil Brasileiro 2002 sou totalmente contra a biografia não autorizada, pois mesmo o direito a intimidade estando no mesmo patamar do direito a liberdade de expressão acredito que o direito de uma pessoa termina quando começa o direito da outra. Sendo assim não se pode o direito de expressão se sobrepor ao direito de uma pessoa que queira preservar a sua intimidade.

Pois a função do Direito é manter a ordem social, e a legalização da biografia não autorizada vai totalmente contra pois várias pessoas seriam prejudicadas vendo suas vidas ser expostas, muitas vezes com detalhes que a própria pessoa não gostaria que fosse publicado.

Caso parecido ocorreu no programa fantástico desse domingo dia 25/05 onde a emissora queria mostrar a tentativa de Suzane Richthofen de ter uma prisão mais branda, porém o juiz excelentíssimo Dácio Giraldi, do tribunal da Barra Funda expediu uma decisão proibindo a publicação da matéria preservando assim a intimidade e o caráter confidencial da Ré.

O Art.5 CF inciso X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O Art. 20 CC determina que o uso da imagem de uma pessoa pode ser proibido ou gerar a indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais;

Já o Art. 21 CC dispõe que a vida privada da pessoa natural é inviolável;

Lei 9610/98 Art.5 inciso I o oferecimento de obra literária, artística ou cientifica ao conhecimento do publico, COM O CONSENTIMENTO DO AUTOR, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;